O TRESC atua como controlador quando tem a competência para decidir acerca do tratamento de dados pessoais, atuando como operador quando as decisões competem ao Tribunal Superior Eleitoral ou a outro órgão da Administração Pública Federal.

Na atuação como controlador, as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais são de competência da Presidência do Tribunal.

O TRESC poderá atuar como controlador conjunto quando, por força de lei, convênio ou contrato, determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

O Juízo Eleitoral, embora tenha atribuições e competência para decidir a respeito do tratamento de dados pessoais, nas hipóteses assim definidas em Leis e Resoluções, não se equipara à figura do Controlador.

Endereço: Rua Esteves Júnior, n. 68, CEP: 88015-130, Centro, Florianópolis, SC. Telefone: (48) 3251-3700.

Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, o titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador:

• Confirmação da existência do tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Portabilidade dos dados, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional de proteção de dados – ANPD;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando for o caso.

Os titulares podem exercer seus direitos utilizando o formulário de solicitação de informações pessoais.

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Tribunal por servidores, estagiários ou contratados observa os preceitos, as diretrizes e os direitos do titular previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e na Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Justiça Eleitoral.

Incidentes de segurança são apurados para verificação das responsabilidades.

O acesso a dados pessoais somente será concedido para cumprimento de atribuições legais, sendo vedado o acesso por quem não tenha interesse na informação para execução de atividades vinculadas ao órgão.

Finalidade dos dados tratados pelo TRESC

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina realiza o tratamento de dados pessoais para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de executar suas competências legais.

Forma e duração do tratamento

Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, o TRESC realiza coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais observa os requisitos de segurança da informação, previstos na Resolução TSE n. 23.644/2021.

As operações de tratamento são realizadas enquanto os dados forem necessários ao cumprimento das atribuições legais do Tribunal. A destinação das informações (guarda/eliminação) ocorre de acordo com a tabela de temporalidade de documentos aplicável ao TRESC (Portaria P n. 120/2017).

Em quais situações o TRESC trata dados pessoais?

1. Para cadastrar eleitores e manter seus dados atualizados e íntegros;
2. Para registrar a filiação a partido político;
3. Para examinar os pedidos de registros de candidaturas e promover o processo eleitoral;
4. Para examinar a legalidade de doações feitas por pessoas naturais aos partidos políticos e às candidaturas, bem como a correção das prestações de contas de campanhas e de partidos políticos;
5. Para contratar fornecedores de bens e serviços e dar cumprimento aos contratos;
6. Para realizar concursos públicos, dar posse a servidores públicos e realizar os registros funcionais necessários;
7. Para se comunicar com advogados, partes e terceiros em processos judiciais e administrativos;
8. Para dar publicidade a informações de interesse público, conforme as normas aplicáveis;
9. Para consolidar dados estatísticos hábeis a melhorar seu desempenho, caso em que os dados pessoais, sempre que possível, serão pseudonimizados ou anonimizados;
10. Para credenciar usuários em sistemas e aplicativos;
11. Para identificar pessoas que ingressam em suas dependências e nelas transitam;
12. Para dar cumprimento a outras obrigações legais;
13. Para dar cumprimento a ordens judiciais;
14. Para compartilhar dados específicos com órgãos públicos de controle, nos termos de lei ou de convênio.

Uso compartilhado de dados

O compartilhamento de dados pessoais pelo TRESC somente ocorre nas hipóteses previstas em lei ou com órgãos públicos com os quais a Justiça Eleitoral tenha firmado acordo de cooperação, observando os preceitos da LGPD e prezando em todas as hipóteses pela integridade, segurança e confidencialidade dos dados.

Previsão legal para o tratamento de dados

Em atendimento às suas atribuições, a Justiça Eleitoral poderá tratar dados pessoais sem o consentimento dos titulares, desde que observados os princípios estabelecidos pelo art. 6º da LGPD e respaldada a sua atuação nas hipóteses elencadas no art. 7º, incisos II a X, art. 10, incisos I e II, art. 11, inciso II, art. 23, caput, e arts. 26 e 27, todos da LGPD.

Nas hipóteses em que há necessidade de fornecimento do consentimento, o titular de dados poderá recusar-se ao fornecimento, estando ciente de que, por essa razão, poderá não ser concluída a atividade que requeira tal medida.

Normas que atribuem competência ao TRESC

• Constituição Federal, artigos 118 e seguintes. 
• Código Eleitoral – Lei n. 4.737/1965. 
• Lei dos Partidos Políticos – Lei n. 9.096/1995. 
• Lei das Eleições – Lei n. 9.504/1997. 
• Lei n. 6.996/1982 - Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, e dá outras providências. 
• Lei n. 7.444/1985 - Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências. 
• Lei n. 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 
• Decreto-Lei n. 3.689/1941 – Código de Processo Penal. 
• Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil. 

 Normas aplicáveis à proteção de dados pessoais

       Leis

• Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Lei n. 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet).
• Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).

       Normas do CNJ

• Resolução CNJ n. 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
• Recomendação CNJ n. 73/2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

       Resoluções do TSE

• Resolução TSE n. 23.659/2021 - Dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos.
• Resolução TSE n. 23.656/2021 - Dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral (JE).
• Resolução TSE n. 23.655/2021 - Altera a Resolução TSE n. 23.596/2019, que dispõe sobre a filiação partidária e institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), para adequar as regras sobre a divulgação de dados de filiados às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Resolução TSE n. 23.650/2021 - Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral.
• Resolução TSE n. 23.644/2021 - Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.

       Normas do TRESC

• Resolução TRESC n. 8.044/2022 - Regulamenta a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
• Resolução TRESC n. 8.017/2020 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e a Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais.
• Portaria P n. 32/2024 - Designa a Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, Juíza substituta do TRE-SC, como titular da Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais.
• Portaria P n. 137/2022 - Designa as(os) integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD.
• Portaria P n. 135/2022 - Institui a política de privacidade para navegação no sítio do TRE-SC e sobre utilização de cookies.
• Portaria P n. 80/2021 - Institui o Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar – GTTM.

A Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral está definida na Resolução TRE-SC n. 8.044/2022, sendo aplicada em todas as operações de tratamento de dados realizadas no Tribunal.

A política geral de privacidade prevê as diretrizes a serem observadas, as hipóteses de tratamento, a obrigatoriedade de observação do ciclo de vida dos dados, os direitos dos titulares, assim como requisitos de segurança e estrutura da gestão de dados pessoais.

Todos os tribunais eleitorais devem seguir os parâmetros fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral na Resolução TSE n. 23.650/2021.

A política de privacidade para navegação no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e a utilização de cookies estão regulamentadas pela Portaria P n. 135/2022.

A utilização do sítio eletrônico e dos aplicativos disponibilizados pelo TRE-SC ocorre em conformidade as disposições da LGPD.

Aos dados coletados ou fornecidos durante a navegação nas páginas disponibilizadas pelo Tribunal aplica-se a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral (Resolução TSE n. 23.644/2021), que tem por princípio norteador a garantia da disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade, irretratabilidade e auditabilidade das informações produzidas.

Informações detalhadas sobre o uso do site podem ser obtidas com a Encarregada (encarregado@tre-sc.jus.br).

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) foi instituído no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina pela Resolução TRESC n. 8.017/2020, para o cumprimento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 

O CGPD, constituído por servidores representantes de diversas unidades da Sede e dos Cartórios Eleitorais, é órgão colegiado consultivo-deliberativo, de caráter permanente, com responsabilidade de cunho estratégico, ao qual compete (Resolução TRESC n. 8.017/2020):

• avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade deste Tribunal às disposições da Lei n. 13.709/2018;
• elaborar manual ou instrumento similar, que conterá a consolidação das normas e diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito do TRESC;
• definir a política de privacidade para navegação no sítio eletrônico do TRESC e os termos de uso;
• prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709/2018, e nas normas internas; e
• promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

A Resolução TSE n. 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Justiça Eleitoral) igualmente tratou das competências do CGPD:

• elaborar propostas de regulamentação da LGPD;
• sugerir providências a serem adotadas com vistas à implementação da LGPD;
• monitorar e avaliar o cumprimento da LGPD;
• propor diretrizes para o aprimoramento contínuo de mecanismos de proteção a dados pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral, inclusive nos campos do planejamento, da governança, administração de processos e procedimentos, elaboração de normas, rotinas operacionais, práticas organizacionais, desenvolvimento e gestão de sistemas de informação e relações com a imprensa; e
• atuar colaborativamente, quanto à proteção de dados pessoais, junto às unidades responsáveis pela capacitação e pela conscientização.

Composição do CGPD:

• Diretor-Geral (Coordenador do CGPD);
• Assessor Especial de Planejamento Estratégico e de Eleições (Secretário);
• Secretário Judiciário;
• Secretário de Administração e Orçamento;
• Secretária de Gestão de Pessoas;
• Secretário de Tecnologia da Informação;
• Secretária da Corregedoria Regional Eleitoral;
• Representante da Presidência;
• Representante das Zonas Eleitorais;
• Gestor de Segurança da Informação.