O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal de comunicação do usuário externo com a Justiça Eleitoral catarinense para obtenção de informações sobre os seus dados pessoais registrados (atendimento ao eleitor sobre o seu título e situação eleitoral), na qualidade de titular desses dados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, e informações públicas, cujo acesso é direito constitucional dos cidadãos.

O Serviço de Informação ao Cidadão é regido pela Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Unidade do TRE-SC responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): Ouvidoria.

Acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):

• internet (e-SIC): formulário eletrônico
• telefone: (48) 3251-3383
• e-mail: ouvidoria@tre-sc.jus.br
• presencialmente*
• correspondência*

* Caso o requerente opte por comparecer pessoalmente ao Tribunal para fazer alguma solicitação de informação ou escolha fazê-lo por correspondência, deverá utilizar o endereço:

Acompanhamento das demandas:

• e-mail: ouvidoria@tre-sc.jus.br
• telefone: (48) 3251-3383.

Recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso:

• prazo: 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa.
• condições para interposição: deve ser elaborado por escrito e enviado por meio Protocolo Administrativo Eletrônico (PAE).
• autoridade competente para apreciação: Presidência do TRE-SC.