CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) é Órgão do Poder Judiciário (art. 92, inciso V) e da Justiça Eleitoral (art. 118, inciso II, e art. 120, caput, da Constituição Federal)

Lei n. 4.737/1965: Código Eleitoral

As competências do TRE-SC estão fixadas nos artigos 29 e 30 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

Resolução n. 7.847/2011 : Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

Estabelece a composição, a organização, a competência e o funcionamento do TRE-SC, bem como regula a instrução e o julgamento dos processos e recursos que lhe são atribuídos por lei.

Resolução n. 7.897/2013 : Controle da disciplina no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

Estabelece o controle da disciplina dos servidores do TRE-SC por meio dos mecanismos de prevenção, conciliação, ajustamento de conduta e aplicação de sanções.

Resolução n. 7.930/2015 : Regulamento Interno da Estrutura Orgânica do TRE-SC.

Dispõe sobre a execução dos serviços administrativos e de apoio às atividades jurisdicionais do Tribunal.

Resolução n. 7.928/2015 : Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (EJESC).

Estabelece a estrutura de funcionamento da EJESC e disciplina as atividades das unidades que a integram, nos planos administrativo, didático e científico.

Resolução n. 7.966/2017 : Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (CRESC).

Estabelece as atribuições e competências administrativas e jurisdicionais da Corregedoria Regional.

Resolução n. 7.975/2018 : Sistema de Governança da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre o Sistema de Governança da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, as instâncias de governança, os mecanismos, os instrumentos e as atividades relacionadas à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da Instituição, e institui o Conselho de Governança Corporativa do TRESC.

Resolução n. 8.051/2022 : Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina e regulamenta os Capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal.

Resolução n. 8.043/2022: Atribuições jurisdicionais e administrativas das juízas e dos juízes do primeiro grau de jurisdição.

Dispõe sobre as atribuições jurisdicionais e administrativas das juízas e dos juízes do primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral catarinense.

Resolução n. 8.012/2020 : Regimento Interno do Centro de Memória Desembargador Adão Bernardes (CMAB).

Estabelece a estrutura e o funcionamento do CMAB.

Resolução n 8.025/2021 : Rede Interna de Governança e Gestão

Institui a Rede Interna de Governança e Gestão no âmbito da Justiça Eleitoral em Santa Catarina.