Acesso à Informação

Nesta página você tem acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRESC em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), regulamentada no Poder Judiciário pela Resolução CNJ n. 215/2015. Tal lei tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Para comunicação com o TRESC, o requerente pode se utilizar do Serviço de Informação ao Cidadão.

Autoridade responsável pela implementação da LAI: Juiz Ítalo Augusto Mosimann.

Contatos: e-mail ouvidoria@tre-sc.jus.br e telefone (48) 3251-3740.

Do ponto de vista normativo, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina é órgão da Justiça Eleitoral ao qual cumpre assegurar a organização das eleições nacionais, estaduais e municipais no âmbito do Estado e a realização do planejamento, da execução e do acompanhamento de todas as etapas do processo eleitoral, garantindo a legitimidade e a lisura no exercício dos direitos políticos dos cidadãos com domicílio eleitoral no Estado de Santa Catarina.

As competências do TRESC estão fixadas no Código Eleitoral e no seu Regimento Interno.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.

Estará isento de ressarcir os custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarado sob as penas da lei, nos termos da Lei n. 7.115/1983.

Resolução n. 8.017/2020: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD).

Portaria P n. 294/2012: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Portaria P n. 311/2011: Designa o servidor responsável pelo exercício das atribuições previstas nos incisos I a IV do art. 40 da Lei n. 12.527/2011.

Ordem de Serviço ORESC n. 1/2015: Funcionamento da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (ORESC) e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).