O Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro de Eleitores, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público, autoridades policiais e defensoras e defensores públicos, nos termos da Resolução TSE n. 23.659/2021 e Provimento CGE n. 1/2024.

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 Informações iniciais:

1. O cadastro de acesso ao SIEL deve ser realizado pela autoridade (Magistrada ou magistrado; membra ou membro do Ministério Público; Defensora Pública ou Defensor Público; ou Delegada ou Delegado de Polícia), denominada gestora;
   ATENÇÃO: embora previsto, o acesso para tabelioas, tabeliães, oficialas e oficiais de registro aguarda implementação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem data prevista. 
2. A autoridade gestora poderá cadastrar até três servidores como usuários operadores para utilização do sistema;
3. A solicitação de acesso requer a utilização de e-mail individual institucional;
4. A autoridade gestora que atue em dois órgãos diferentes poderá requerer dois acessos, bastando utilizar no cadastro o e-mail individual institucional do respectivo órgão;
5. A franquia solicitada é o consumo dos serviços que a autoridade pretende ver implementada. A renovação é sempre mensal e automática;
6. O nome social, se houver, poderá ser incluído no cadastro, em conformidade com o Decreto n. 8.727/2016 e a Resolução CNJ n. 270, de 2018;
7. Os detalhes e demais orientações para a efetivação do cadastro poderão ser consultados no manual do usuário externo, disponível na aba "Manual";
8. Em caso de dúvida, erro ou indisponibilidade do sistema, a autoridade gestora poderá utilizar o formulário de atendimento, acessível na aba "Suporte" desta página.

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