O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a Resolução nº 492 que estabelece a obrigatoriedade da adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero para todo o Poder Judiciário nacional. O documento, publicado em 2023, visa alcançar a igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado com o objetivo de orientar magistradas e magistrados para o julgamento sob a perspectiva de gênero, de modo a avançar na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade. Para tanto, o documento disponibiliza ferramentas conceituais e um guia passo a passo, por meio da metodologia do “julgamento com perspectiva de gênero” – ou seja, julgar com atenção às desigualdades e com a finalidade de neutralizá-las, buscando o alcance de uma igualdade substantiva.