Regimentos e Atos Regimentais
Regimentos Internos do TRESC, da Secretaria, da CRESC, da EJESC, da ORESC e do CMAB, além de atos regimentais.
Resolução n. 7.847/2011: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC).
Ato Regimental n. 1/2014: Distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente.
Resolução n. 7.928/2015: Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina (EJESC).
Resolução n. 7.966/2017: Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (CRESC).
Resolução n. 8.012/2020: Regimento Interno do Centro de Memória Desembargador Adão Bernardes (CMAB).
Resolução n. 8.051/2022: Regimento Interno da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (ORESC).
Resolução n. 8.071/2024: Regulamento Interno da Estrutura Orgânica do TRESC.