Normas do Cadastro Eleitoral
Normas sobre o cadastro de eleitores.
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Central de Atendimento ao Eleitor (CAE)
Identificação Civil Nacional (ICN)
Posto de Atendimento ao Eleitor
Resolução TSE n. 23.656/2021: Acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral.
Provimento CGE n. 1/2024: Estabelece regras para a utilização do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL).
Provimento CGE n. 6/2006: Procedimento para o acesso a dados do cadastro eleitoral.
Provimento CRESC n. 2/2023: Vedação jurídica de disponibilização de relação de eleitores.
Provimento CRESC n. 8/2022: Gestão do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) e fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Provimento CRESC n. 2/2021: Solicitação e fornecimento de dados constantes no cadastro eleitoral às autoridades judiciais, policiais e ao Ministério Público, durante o período de indisponibilidade do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL).
Provimento CRESC n. 31/2017: Acesso, pelo servidores da Corregedoria e dos cartórios eleitorais, aos sistemas de consulta a dados auxiliares à gestão do cadastro eleitoral.
Lei n. 7.444/1985: Implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e revisão do eleitorado.
Resolução TSE n. 23.659/2021: Gestão do Cadastro Eleitoral e serviços eleitorais que lhe são correlatos.
Resolução TSE n. 23.637/2021: Suspende os efeitos referidos pelo art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa, ad referendum do Plenário do TSE, em razão da persistência da pandemia da Covid-19.
Provimento CGE n. 8/2022: Processamento de requerimentos de alistamento, transferência e revisão formulados na modalidade virtual, a partir da reabertura do Cadastro Eleitoral, em novembro de 2022.
Portaria P n. 164/2021: Autoriza recebimento e digitação, no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (Res. TSE n. 23.659/2021), de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAEs) dirigidos à apreciação de Juízo Eleitoral diverso do competente pela unidade em que realizado o atendimento presencial da pessoa requerente.
Portaria CRESC n. 1/2024: Delega competência à Secretaria da Corregedoria e autoriza servidoras e servidores lotados na Coordenadoria de Gestão do Cadastro Eleitoral a promoverem atos de ofício.
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Portaria TSE n. 855/2017: Regras de atualização de dados dos eleitores constantes do Cadastro Eleitoral (inclusão do número do CPF).
Central de Atendimento ao Eleitor (CAE)
Resolução TRESC n. 7.988/2018: Estrutura e funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor, e atendimento a eleitores fora de sua circunscrição eleitoral.
Resolução TRESC n. 7.838/2011: Funcionamento da Justiça Eleitoral durante o período de recesso forense.
Resolução TRESC n. 7.761/2009: Estrutura e funcionamento das unidades volantes de atendimento aos eleitores.
Portaria P n. 22/2020: Altera a Portaria P n. 196/2019, para incluir a 31ª Zona Eleitoral/Tijucas e a 53ª Zona Eleitoral/São João Batista na sistemática de atendimento fora do domicílio eleitoral.
Portaria P n. 196/2019: Atendimento de eleitor fora do seu domicílio nas Unidades de Atendimento da Grande Florianópolis.
Provimento CRESC n. 5/2021: Agendamento para o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento e nas centrais de atendimento ao eleitor.
Provimento CRESC n. 1/2016: Processamento de coincidências entre inscrições eleitorais e registros na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos (BPSDP) detectadas por batimento do TSE ou em atividades de atualização da BPSDP.
Resolução TSE n. 23.657/2021: Normas aplicáveis às inspeções, às correições e aos procedimentos disciplinares contra autoridades judiciárias no âmbito da Justiça Eleitoral.
Provimento CGE n. 2/2023: Procedimentos para a realização de inspeções e correições nos Tribunais Regionais Eleitorais e nas Zonas Eleitorais; utilização do Sistema de Inspeções e Correições da Justiça Eleitoral (SInCo).
Provimento CGE n. 9/2010: Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL).
Provimento CRESC n. 11/2022: Procedimentos para a realização de inspeções e correições nas zonas eleitorais.
Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6/2020: Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o CNJ e o TSE.
Provimento CRESC n. 30/2017: Processamento de dados relativos a ocorrências envolvendo direitos políticos, a partir das informações recebidas do Rol de Culpados do TJSC, por meio do Sistema de Integração da Atualização da Situação Eleitoral – Sistema Integra.
Resolução TSE n. 23.658/2021: Alistamento eleitoral no exterior.
Resolução TSE n. 23.061/2009: Procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, mediante incorporação de dados biométricos.
Provimento CGE n. 7/2022: Retomada da coleta de dados biométricos no atendimento a eleitoras e eleitores a partir da reabertura do Cadastro Eleitoral em novembro de 2022.
Resolução TRESC n. 8.001/2019: Fornecimento gratuito de transporte aos eleitores em municípios submetidos à revisão de eleitorado.
Resolução TRESC n. 7.884/2013: Identificação biométrica do eleitorado de Santa Catarina.
Portaria P n. 229/2013: Identificação biométrica do eleitorado de Florianópolis.
Provimento CRESC n. 27/2017: Padronização das rotinas para recebimento e processamento de RAE com coleta de dados biométricos.
Identificação Civil Nacional (ICN)
Lei n. 13.444/2017: Identificação Civil Nacional (ICN).
Resolução TSE n. 23.526/2017: Formação e operacionalização da base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN).
Acórdão PA TSE n. 1919-30/2015: Alistamento eleitoral – documentação comprobatória.
Acórdão PA TSE n. 1806-81/2011: Alistamento e voto de indígena.
Provimento CGE n. 9/2018: Processamento informatizado dos requerimentos de justificativa de ausência às urnas após as eleições – RJE pós-eleição – por meio do Sistema Justifica.
Provimento CRESC n. 3/2014: Processamento dos requerimentos de justificativa eleitoral pós-eleição por meio do sistema informatizado Justifica.
Resolução TSE n. 21.407/2003: Opção pelo eleitor do local de votação.
Resolução TSE n. 23.637/2021: Suspende os efeitos referidos pelo art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa, ad referendum do Plenário do TSE, em razão da persistência da pandemia da Covid-19.
Resolução TSE n. 23.272/2010: Acesso dos partidos políticos às relações de devedores de multa eleitoral.
Resolução TSE n. 21.975/2004: Recolhimento e cobrança de multas eleitorais e distribuição do Fundo Partidário.
Portaria TSE n. 288/2005: Normas e procedimentos sobre arrecadação, recolhimento e cobrança de multas eleitorais.
Resolução TRESC n. 7.251/2001: Sistema de Controle de Arrecadação de Multas Eleitorais (SCAME).
Resolução TRESC n. 7.104/1998: Cobrança de multas eleitorais, excetuadas as decorrentes de condenações criminais.
Portaria Conjunta TSE/CGE n. 1/2018: Regulamentação da inclusão do nome social no cadastro eleitoral.
Resolução TSE n. 23.381/2012: Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE n. 21.008/2002: Voto dos eleitores portadores de deficiência.
Posto de Atendimento ao Eleitor
Resolução TSE n. 23.539/2017: Estrutura e funcionamento dos postos de atendimento ao eleitor.
Provimento CRESC n. 5/2021: Agendamento para o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento e nas centrais de atendimento ao eleitor.
Resolução TSE n. 21.823/2004: Quitação eleitoral mediante multa – possibilidade perante qualquer juízo eleitoral.
Provimento CRESC n. 9/2017: Procedimentos a serem adotados em relação aos títulos eleitorais recebidos e inutilizados pelos cartórios eleitorais.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?