Partido Político

Resolução n. 7.881/2013: Procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações e registro de informações relativas à desaprovação ou não apresentação das contas pelos partidos políticos e para a realização das comunicações relativas às transferências intrapartidárias de recursos.

Resolução n. 7.821/2011: Procedimento a ser adotado na hipótese de descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos políticos.

Resolução n. 7.334/2003: Normas referentes ao procedimento de anotação de informações partidárias.

Portaria P n. 161/2022: Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária (SisAntena).

Provimento CRESC n. 3/2022: Regulamenta os procedimentos e os respectivos prazos internos para o trâmite das prestações de contas anuais dos partidos políticos (PC-PP) no primeiro grau.

Passagem Aérea

Portaria DG n. 148/2021: Gastos com bagagem em viagem a serviço.

Portaria DG n. 145/2021: Concessão de diárias, passagens e meios de transporte.

Pessoa com Deficiência

Resolução n. 7.740/2009: Pessoa com deficiência: reserva de vaga em concurso público, avaliação para fins de ingresso e avaliação do estágio probatório.

Portaria P n. 143/2021: Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) no âmbito da Rede Interna de Governança e Gestão.

Portaria P n. 16/2021: Regulamenta a instituição de condições especiais de trabalho dos servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição.

Portaria P n. 135/2018: Concessão de horário especial, previsto no art. 98 da Lei n. 8.112/1990, aos servidores.

Portaria DG n. 323/2021: Designa integrantes da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI).

Planejamento Estratégico

Ver Governança.

Plantão Judiciário

Resolução n. 7.838/2011: Funcionamento da Justiça Eleitoral de Santa Catarina durante o período de recesso forense.

Portaria P n. 172/2024: Suspensão dos prazos processuais, publicação de atos judiciais e realização de audiências e sessões no período de 20.12.2024 a 20.1.2025; funcionamento da Justiça Eleitoral de Santa Catarina durante o período de recesso forense, de 20.12.2024 a 6.1.2025.

Plebiscito

Resolução n. 7.649/2008: Celebração de convênio para a realização de consultas plebiscitárias custeadas com recursos financeiros não provenientes da União.

Política de Gênero

Portaria P n. 129/2024: Comissão Permanente para a Promoção da Igualdade de Gênero.

Portaria P n. 23/2024: Criação do Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial.

Política de Segurança da Informação (PSI)

Ver Segurança da Informação.

Política Étnico-Racial

Portaria P n. 23/2024: Criação do Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial.

Política Organizacional

Ver Governança.

Ponto Eletrônico

Portaria P n. 68/2023: Retomada da contabilização da jornada de trabalho presencial dos servidores pelo sistema eletrônico de controle da jornada de trabalho, inclusive no tocante ao desconto de eventuais horas devedoras não compensadas no prazo regulamentar.

Portaria P n. 104/2022: Disciplina a jornada de trabalho, a observância das regras de biossegurança contra o Covid-19 e os procedimentos administrativos para os casos de suspeita e/ou comprovação de infecção.

Portaria P n. 28/2015: Controle da jornada de trabalho dos servidores por meio de sistema eletrônico integrado com identificação biométrica.

Portaria (Hall de Entrada)

Portaria P n. 214/2017: Controle de acesso de pessoas às dependências do TRESC.

Portaria DG n. 231/1997: Utilização dos bens móveis.

Ordem de Serviço DG n. 3/2014: Procedimentos para retenção e guarda de arma de qualquer natureza ou objeto que represente ameaça à segurança e à integridade física de terceiros ou das instalações, portados pelas pessoas que ingressam nos edifícios sede e anexos.

Pós-Graduação Stricto Sensu

Portaria P n. 335/2017: Disciplina o afastamento dos servidores para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em Instituição de ensino superior no País ou no exterior.

Postagem

Ver Correios.

Posto de Atendimento

Resolução n. 8.002/2019: Extingue os postos fixos de atendimento a eleitores.

Provimento CRESC n. 5/2021: Agendamento para o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento e nas centrais de atendimento ao eleitor.

Prazos Processuais

Resolução n. 7.838/2011: Funcionamento da Justiça Eleitoral de Santa Catarina durante o período de recesso forense.

Portaria P n. 172/2024: Suspensão dos prazos processuais, publicação de atos judiciais e realização de audiências e sessões no período de 20.12.2024 a 20.1.2025; funcionamento da Justiça Eleitoral de Santa Catarina durante o período de recesso forense, de 20.12.2024 a 6.1.2025.

Provimento CRESC n. 3/2024: Regulamenta o programa de acompanhamento de prazos de competência do primeiro grau.

Pregão

Portaria P n. 125/2023: Constitui a Comissão de Apuração de Responsabilidade de que trata o art. 7º da Portaria P n. 39/2023.

Portaria P n. 39/2023: Procedimento de apuração de responsabilidade dos fornecedores que cometerem infrações administrativas no âmbito das contratações, bem como eventual aplicação de penalidades.

Portaria P n. 18/2023: Regulamentação dos processos de aquisições e contratações.

Portaria DG n. 54/2024: Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação do TRE-SC nos processos licitatórios regidos pela Lei n. 14.133/2021; designa servidores para comporem a Comissão Permanente de Contratação do TRE-SC; designa servidores para integrarem equipe de apoio aos Agentes de Contratação e à Comissão Permanente de Contratação; delega competência ao titular da Secretaria de Administração e Orçamento para nomear, em cada processo licitatório realizado, servidores para comporem a equipe de apoio.

Portaria DG n. 76/2023: Listas de verificação a serem utilizadas pela Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos.

Portaria DG n. 53/2021: Listas de verificação a serem utilizadas pelos Pregoeiros.

Prestação de Contas Partidária

Resolução n. 7.881/2013: Procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações e registro de informações relativas à desaprovação ou não apresentação das contas pelos partidos políticos e para a realização das comunicações relativas às transferências intrapartidárias de recursos.

Resolução n. 7.821/2011: Procedimento a ser adotado na hipótese de descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos políticos.

Provimento CRESC n. 3/2022: Regulamenta os procedimentos e os respectivos prazos internos para o trâmite das prestações de contas anuais dos partidos políticos (PC-PP) no primeiro grau.

Prestação de Serviços

Ver Contratação.

Procedimento Administrativo

Ver Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Eletrônico (PAE).

Resolução n. 8.058/2023: Competência dos juízos eleitorais nos municípios sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral.

Resolução n. 8.031/2021: Institui o Sistema Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc) como ferramenta institucional de gestão eletrônica de processos administrativos e documentos eletrônicos.

Ato Regimental n. 1/2014: Distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente.

Portaria P n. 141/2023: Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Provimento CRESC n. 3/2008: Classes e siglas dos registros processuais no âmbito das zonas eleitorais.

Processo

Resolução n. 8.058/2023: Competência dos juízos eleitorais nos municípios sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral.

Resolução n. 8.027/2021: Atendimento por videoconferência, denominado “balcão virtual”.

Resolução n. 7.963/2017: Implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais.

Resolução n. 7.767/2009: Institui a numeração única de processos.

Ato Regimental n. 1/2014: Distribuição processual na hipótese de o Vice-Presidente assumir o exercício da Presidência nos afastamentos temporários do Presidente.

Provimento CRESC n. 1/2018: Transferência de responsabilidade sobre documentos e processos entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.

Provimento CRESC n. 3/2008: Classes e siglas dos registros processuais no âmbito das zonas eleitorais.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Resolução n. 7.897/2013: Controle da disciplina.

Resolução n. 7.765/2009: Processo administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

Portaria P n. 66/2023: Designa servidoras para atuarem como defensoras dativas em processo administrativo disciplinar, no período de 1º.7.2023 a 1º.7.2025.

Portaria P n. 65/2023: Designa servidores(as) estáveis para comporem as comissões de processo administrativo disciplinar, no período de 1º.7.2023 a 1º.7.2025.

Portaria P n. 105/2017: Regulamenta a apuração simplificada, por meio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), no caso de dano ou desaparecimento de bem permanente que implicar prejuízo de pequeno valor.

Processo Administrativo Eletrônico (PAE)

Resolução n. 8.031/2021: Institui o Sistema Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc) como ferramenta institucional de gestão eletrônica de processos administrativos e documentos eletrônicos.

Portaria P n. 14/2022: Recebimento, armazenamento e acesso a documentos digitais relativos a autos de processos judiciais ou administrativos cujo tamanho ou cuja extensão seja incompatível com os sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou Processo Administrativo Eletrônico (PAE).

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Resolução n. 7.963/2017: Implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como o sistema eletrônico de constituição e tramitação de processos judiciais.

Portaria P n. 14/2022: Recebimento, armazenamento e acesso a documentos digitais relativos a autos de processos judiciais ou administrativos cujo tamanho ou cuja extensão seja incompatível com os sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou Processo Administrativo Eletrônico (PAE).

Portaria P n. 121/2018: Ampliação do uso obrigatório do PJe para novas classes processuais.

Portaria P n. 102/2017: Estabelece a data de 7.7.2017 para o início do uso obrigatório do PJe.

Portaria P n. 86/2017: Define a Comissão Permanente de Gestão Operacional (CPGO) como Grupo de Trabalho responsável pela implantação do PJe.

Provimento CRESC n. 6/2021: Prazos e procedimentos para a conclusão da migração dos processos físicos em trâmite e sobrestados nas zonas eleitorais para o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Programa Acadêmico Cidadão

Portaria P n. 155/2024: Institui o “Programa Acadêmico Cidadão”, que objetiva facilitar o acesso de estudantes universitários à realização de trabalhos eleitorais, promovendo a complementação da aprendizagem, o aprimoramento da consciência cidadã e a integração da sociedade com o Poder Judiciário.

Programa de Assistência à Saúde (PAS)

Ver Saúde.

Programa de Estágio

Ver Estagiário.

Programa Mesário Universitário

Resolução n. 7.978/2018: Programa Mesário Universitário.

Programa Mesário Voluntário

Resolução n. 7.405/2004: Programa Mesário Voluntário.

Propaganda Eleitoral

Resolução n. 8.052/2022: Destinação dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelas zonas eleitorais.

Resolução n. 8.042/2022: Designação dos juízos eleitorais responsáveis pelo exercício do poder de polícia nas Eleições Gerais.

Resolução n. 7.204/2000: Divulgação do voto eletrônico e utilização de simuladores de urna eletrônica.

Portaria P n. 66/2021: Institui o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação.

Provimento CRESC n. 7/2024: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos Eleitorais para inibir práticas ilícitas e prejuízos ambientais causados pelo derrame de santinhos e materiais de propaganda eleitoral nos dias que antecedem as eleições e no dia do pleito, nos municípios abrangidos pelas suas circunscrições.

Provimento CRESC n. 4/2024: Regulamenta o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral no âmbito das Zonas Eleitorais de Santa Catarina para as Eleições 2024.

Propaganda Partidária

Resolução n. 7.334/2003: Normas referentes ao procedimento de anotação de informações partidárias.

Portaria P n. 161/2022: Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária (SisAntena).

Proteção de Dados Pessoais

Resolução n. 8.044/2022: Regulamenta a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Resolução n. 8.017/2020: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e designa a Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Portaria P n. 32/2024: Designa a Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, Juíza substituta do TRE-SC, como titular da Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Portaria P n. 137/2022: Designa as(os) integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) a que se referem os incisos VIII e IX do art. 3º da Resolução n. 8.017/2020, incluídos pela Resolução n. 8.049/2022.

Portaria P n. 135/2022: Institui a política de privacidade para navegação no sítio eletrônico do TRE-SC e dispõe sobre a utilização de cookies.

Portaria P n. 80/2021: Institui o Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar (GTTM) em auxílio ao Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Protocolo

Portaria P n. 132/2022: Define a Seção de Protocolo como a unidade que coordenará as atividades administrativas da ORESC.

Publicação

Resolução n. 7.837/2011: Normatiza a elaboração e a publicação da Revista Resenha Eleitoral.

Resolução n. 7.555/2007: Publicações de atos na Imprensa Nacional e no Boletim Interno.

Resolução n. 7.552/2007: Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

Portaria P n. 172/2024: Suspensão dos prazos processuais, publicação de atos judiciais e realização de audiências e sessões no período de 20.12.2024 a 20.1.2025; funcionamento da Justiça Eleitoral de Santa Catarina durante o período de recesso forense, de 20.12.2024 a 6.1.2025.

Portaria P n. 617/2007: Normas para publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

Provimento CRESC n. 1/2008: Publicação de atos das zonas eleitorais no DJESC.