Competências e Atribuições de Membros e Servidores
Normas sobre as competências e atribuições de magistrados, promotores, chefes de cartório e oficiais de justiça com atuação na Justiça Eleitoral.
Resolução TSE n. 23.618/2020: Designação de zona(s) eleitoral(is) específica(s) para processamento e julgamento das infrações penais comuns contidas na decisão do STF nos autos do Inq n. 4.435, quando conexas a crimes eleitorais.
Resolução TSE n. 23.585/2018: Designação de magistrados para atuação como juiz auxiliar nos TREs.
Resolução TSE n. 23.493/2016: Mandato dos ocupantes de cargos diretivos nos TREs.
Resolução TSE n. 23.486/2016: Afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos.
Resolução TSE n. 23.481/2016: Convocação de juízes substitutos nos TREs no período eleitoral.
Resolução TSE n. 22.607/2007: Residência do juiz eleitoral.
Resolução TSE n. 21.163/2002: Critérios para o exercício da jurisdição nas zonas eleitorais.
Resolução TSE n. 21.009/2002: Normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.
Resolução TSE n. 20.505/1999: Exercício da função eleitoral e critérios para a designação de juízes eleitorais.
Provimento CGE n. 5/2002: Critérios concernentes ao rodízio eleitoral.
Resolução TRESC n. 8.058/2023: Competência dos juízos eleitorais nos municípios sob jurisdição de mais de uma zona eleitoral.
Resolução TRESC n. 8.043/2022: Atribuições jurisdicionais e administrativas das juízas e dos juízes do primeiro grau de jurisdição.
Resolução TRESC n. 8.042/2022: Designação dos juízos eleitorais responsáveis pelo exercício do poder de polícia nas Eleições Gerais.
Resolução TRESC n. 7.952/2016: Autoriza o Presidente a aprovar a designação de Juiz Eleitoral substituto.
Resolução TRESC n. 7.849/2012: Núcleo de Cooperação Judiciária e nomeação de Juiz Cooperador.
Resolução TRESC n. 7.457/2005: Critérios para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.
Ato Conjunto PRE/PGJ n. 505/2021: Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do MPSC para exercer a função de Promotor Eleitoral e dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função de Promotor Eleitoral.
Resolução TRESC n. 7.979/2018: Atribuições dos servidores lotados nos cartórios eleitorais e postos de atendimento ao eleitor.
Portaria P/TRESC n. 73/2012: Transferência de responsabilidade sobre bens patrimoniais e outros documentos e materiais entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.
Provimento CRESC n. 1/2018: Transferência de responsabilidade sobre documentos e processos entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.
Resolução TSE n. 23.527/2017: Disposições sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral.
Portaria P/TRESC n. 154/2019: Cumprimento de mandados provenientes da Justiça Eleitoral catarinense por meio de oficial de justiça designado e pagamento das respectivas indenizações de transporte.
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