Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

• V. EC nº 107/2020, art. 1º, § 3º, inciso IV: estabelece que os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta emenda constitucional, estiverem: “a) a vencer: serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020; b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura”.

• Ac.-TSE, de 14.2.2013, no AgR-REspe nº 9677 e, de 4.9.2012, no AgR-REspe nº 23046: “No julgamento das ADCs nºs 29 e 30 e da ADI n^o 4.578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas ou alteradas pela LC n° 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência não viola a Constituição Federal”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

• Ac.-STF, de 16.2.2012, nas ADC nºs 29 e 30: constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas c, d, f, g, h, j, m, n, o, p e q deste inciso, introduzidas pela LC nº 135/2010.

a) os inalistáveis e os analfabetos;

• V. Súm.-TSE nºs 15/2016 e 55/2016.

b) os membros do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa e das câmaras municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das constituições estaduais e leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura;

• Alínea b com redação dada pelo art. 1º da LC nº 81/1994.

• Ac.-TSE, de 16.9.2021, no AgR-REspEl nº 060029974: ante a inexistência de evidências de nulidade no ato legislativo, a revogação de ato próprio, por critérios políticos de oportunidade e conveniência, não configura fato superveniente capaz de afastar a inelegibilidade.

c) o governador e o vice-governador de estado e do Distrito Federal e o prefeito e o vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

• Alínea c com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-TSE, de 27.9.2022, no RO-El nº 060300745 e, de 3.10.2018, no RO nº 060051954: incidência de inelegibilidade se a cassação do mandato tiver decorrido de violação das disposições previstas na Lei nº 1.079/1950 ou no DL nº 201/1967, em temas de crimes de responsabilidade que não podem ser objeto de lei de iniciativa dos entes federativos.

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

• Alínea d com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

• Alínea e com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-STF, de 9.3.2022, na ADI nº 6630: “Carece de fundamento legal a pretensão a subtrair do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posterior ao cumprimento da pena o tempo em que a capacidade eleitoral passiva do agente foi obstaculizada pela inelegibilidade anterior ao trânsito em julgado e pelos efeitos penais da condenação [...]”.

• Ac.-TSE, de 4.12.2012, no REspe nº 9664: inelegibilidade que exige a condenação criminal colegiada ou transitada em julgado, sendo inadmissível sua incidência por mera presunção.

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

• Ac.-TSE, de 25.6.2020, no AgR-REspe nº 060003493: crimes contra as relações de consumo configuram espécie de crime contra a economia popular e são aptos a atrair a inelegibilidade prevista neste item.

• Ac.-TSE, de 4.10.2012, no REspe nº 12922: os crimes contra a administração e o patrimônio públicos abrangem os previstos na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993).

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

• Ac.-TSE, de 19.12.2022, no RO-El nº 060097221 e, de 5.4.2017, no REspe nº 14594: a condenação por crime de violação a direito autoral ofende o patrimônio privado e pode ensejar a inelegibilidade prevista neste item.

• Ac.-TSE, de 1º.8.2022, no REspEl nº 060013696: o crime de incêndio cometido contra o patrimônio privado de outrem – residência particular – se insere entre aqueles que atraem a inelegibilidade do agente.

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

• Ac.-TSE, de 23.3.2023, no AgR-RO-El nº 060051116: a inelegibilidade prevista neste item incide na hipótese de condenação pelo crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, posse de munição de uso restrito, classificado como crime hediondo.

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e 

• Ac.-TSE, de 11.11.2014, no RO nº 263449 e, de 21.5.2013, no REspe nº 61103: a inelegibilidade prevista neste item incide nas hipóteses de condenação  criminal emanada do Tribunal do Júri, órgão colegiado soberano, integrante do Poder Judiciário. 

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

• Itens 1 a 10 acrescidos pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-TSE, de 28.4.2011, no AgR-RO nº 160446: incompetência da Justiça Eleitoral para, no processo de registro de candidatura, decidir a prescrição da pretensão punitiva, seus efeitos no processo penal ante a pendência de recurso da acusação, bem como aferir o acerto ou desacerto da decisão da Justiça Comum Criminal que a declarou.

• Ac.-TSE, de 3.4.2008, no REspe nº 28390: ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade prevista neste dispositivo, cujo termo inicial será a data em que declarada a extinção da punibilidade.

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

• Alínea f com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-TSE, de 9.2.2023, no RO-El nº 060098350: não incidência da inelegibilidade prevista nesta alínea aos militares condenados a penalidade diversa daquela constante do referido dispositivo legal.

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

• Alínea g com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Caracterização de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa e atrai a inelegibilidade prevista nesta alínea: Ac.-TSE, de 13.9.2022, no REspEl nº 060094019 (desobediência a preceitos basilares de gestão pública, como o previsto no art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, falta de quitação de precatórios, não recolhimento de contribuições previdenciárias e inércia do gestor público em reduzir o déficit público, apesar de emitido alerta pelo Tribunal de Contas); Ac.-TSE, de 28.4.2022, no REspEl nº 060030464 (direcionamento da licitação e ausência de pesquisa de preços); Ac.-TSE, de 17.2.2022, no AgR-REspEl nº 060056432 (fraude em licitação e superfaturamento de preços); Ac.-TSE, de 23.10.2018, no AgR-RO nº 060473131 (ausência ou dispensa indevida de licitação); Ac.-TSE, de 1º.10.2014, no AgR-RO nº 34478 (aplicação de verbas federais repassadas ao município em desacordo com convênio); Ac.-TSE, de 3.9.2013, no REspe nº 49345 (imputação de débito ao administrador pelo TCU); Ac.-TSE, de 2.4.2013, no AgR-REspe nº 25454 (contratação de pessoal sem a realização de concurso público e não recolhimento ou repasse a menor de verbas previdenciárias); Ac.-TSE, de 21.2.2013, no AgR-REspe nº 8975 (falta de repasse integral de valores relativos ao ISS e ao IRPF); Ac.-TSE, de 14.2.2013, no AgR-REspe nº 45520 (violação ao disposto no art. 37, XIII, da CF/1988); Ac.-TSE, de 5.2.2013, no AgR-REspe nº 44144 (não aplicação de percentual mínimo de receita resultante de impostos nas ações e nos serviços públicos de saúde); Ac.-TSE, de 22.10.2013, no REspe nº 19662; de 14.2.2013, no AgR-REspe nº 17652 e, de 17.12.2012, no REspe nº 32574 (descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ou da Constituição Federal quanto à aplicação do piso fixado para o ensino); Ac.-TSE, de 4.12.2014, no AgR-REspe nº 30344 e, de 18.12.2012, no REspe nº 9307 (desrespeito aos limites previstos no art. 29, VI, da CF/1988); Ac.-TSE, de 18.12.2012, no AgR-REspe nº 23722 (pagamento indevido de diárias); e Ac.-TSE, de 9.10.2012, no REspe nº 11543 (violação ao art. 29-A, I, da CF/1988).

• Ac.-TSE, de 10.11.2022, no RO-El nº 060104626: exigência de dolo específico para caracterização de ato de improbidade administrativa de modo que as ações eivadas de dolo genérico não mais consubstanciam atos de improbidade, nos termos da Lei nº 14.230/2021, deixando de ensejar a incidência da Lei de Inelegibilidade.

• Ac.-TSE, de 21.3.2013, no REspe nº 5163: o termo inicial do período de oito anos de inelegibilidade é a data da publicação da decisão que rejeitou as contas; Ac.-TSE, de 2.5.2017, no AgR-REspe nº 56046: para contagem desse prazo, deve ser desconsiderado o período no qual ficaram suspensos os efeitos da decisão de rejeição das contas, em eventual pedido de anulação julgado improcedente.

• Ac.-TSE, de 10.12.2013, no REspe nº 182098; de 10.11.2009, no REspe nº 35791 e de 26.11.2008, no REspe nº 33280: o decurso do prazo conferido à Câmara Municipal para apreciar o parecer do Tribunal de Contas não atrai a inelegibilidade cominada neste dispositivo.

• Ac.-TSE, de 18.12.2012, no REspe nº 29474: inaplicabilidade do disposto no § 2º do art. 26-C da LC n° 64/1990 aos casos de rejeição de contas previstos nesta alínea, no processo de registro de candidatura.

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

• Alínea h com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-TSE, de 1º.10.2010, no AgR-RO nº 303704: imposição de multa por propaganda eleitoral antecipada reconhecida em publicidade institucional não implica inelegibilidade desta alínea.

i) os que, em estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

• Ac.-TSE, de 11.10.2022, no RO-El nº 060304472: enquadra-se na inelegibilidade prevista nesta alínea o sócio-administrador de empresa atuante em operações com criptomoedas que pratique atos que guardem correspondência com o procedimento de liquidação extrajudicial.

• Ac.-TSE, de 17.12.2008, no REspe nº 34115: a inelegibilidade prevista nesta alínea se configura com a responsabilidade do sócio causador do estado falimentar do estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro pelo exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação.

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

• Alínea j acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

k) o presidente da República, o governador de estado e do Distrito Federal, o prefeito, os membros do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa, das câmaras municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;

• Alínea k acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-TSE, de 20.3.2013, no AgR-REspe nº 46017 e de 1º.9.2010, no RO nº 64580: compete à Justiça Eleitoral tão somente verificar se houve a renúncia nos termos deste dispositivo legal.
• Ac.-TSE, de 31.8.2010, no RO nº 161660: possibilidade de a Justiça Eleitoral examinar se candidato que renuncia ao Senado Federal está sujeito aos efeitos da inelegibilidade prevista nesta alínea, ainda que interfira em decisão daquele órgão determinando o arquivamento da representação.

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

• Alínea l acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

• Alínea n acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-TSE, de 21.8.2014, no REspe nº 39723: a incidência deste dispositivo pressupõe ação judicial que condene a parte por fraude.

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

• Alínea o acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-TSE, de 18.12.2018, no RO nº 060079292: a inelegibilidade de que trata esta alínea é aplicável aos militares a que se impuserem sanções que, a qualquer título, produzam efeitos análogos à demissão.

• Ac.-TSE, de 21.6.2016, no REspe nº 2026: a suspensão ou anulação administrativa do ato demissional é suficiente para afastar a inelegibilidade.

• Ac.-TSE, de 12.9.2014, no RO nº 29340: a inelegibilidade prevista nesta alínea somente é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria.

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;

• Alínea p acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-TSE, de 14.12.2016, no AgR-REspe nº 16188 e, de 16.9.2014, no RO nº 53430: somente doações que representam quebra da isonomia entre os candidatos, risco à normalidade e à legitimidade do pleito ou que se aproximam do abuso do poder econômico podem gerar a causa de inelegibilidade prevista nesta alínea.

• Ac.-TSE, de 13.11.2012, no AgR-REspe nº 26124: o dolo é matéria estranha à configuração da inelegibilidade prevista nesta alínea. 

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

• Alínea q acrescida pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-TSE, de 15.12.2022, no REspEl nº 060095730: a instauração de processo adminstrativo disciplinar é elementar para a configuração da inelegibilidade, o que não ocorre com o pedido de providências e com a reclamação disciplinar, já que não é qualquer espécie de procedimento disciplinar que leva à aplicação de penalidades ao magistrado.

• Ac.-TSE, de 16.5.2023, no RO-El nº 060140770: incidência da inelegibilidade prevista nesta alínea ao membro do Ministério Público que, em fraude à lei, antecipa sua exoneração do cargo de procurador da República para evitar a instauração de processo administrativo disciplinar.

II – para presidente e vice-presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os ministros de estado;

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do estado-maior das Forças Armadas;

5. o advogado-geral da União e o consultor-geral da República;

6. os chefes do estado-maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os magistrados;

9. os presidentes, diretores e superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

• Ac.-TSE, de 25/11/2010, no RO n. 442592 e, de 7/10/2008, no REspe n. 30539: as entidades mantidas pelo poder público são aquelas cuja soma das verbas públicas totaliza mais da metade de suas receitas.

• Ac.-TSE, de 10.12.2020, no REspEl nº 060062698: a necessidade do afastamento com base neste item decorre de a entidade compor a Administração Indireta, sendo irrelevante a circunstância de se tratar de instituição privada mantida pelo poder público.

• Não incidência da inelegibilidade deste item: Ac.-TSE, de 19/12/2016, no AgR-REspe n. 19983 e, de 7/10/2008, no REspe n. 30539 (dirigente de entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos) e Ac.-TSE, de 25/11/2010, no RO n. 442592 (presidente de fundo social municipal).

10. os governadores de estado, do Distrito Federal e de territórios;

11. os interventores federais;

12. os secretários de estado;

13. os prefeitos municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos estados e do Distrito Federal;

15. o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os secretários-gerais, os secretários-executivos, os secretários nacionais, os secretários federais dos ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos estados, no Distrito Federal, territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

• Res.-TSE nºs 22627/2007 e 19506/1996: afastamento não remunerado dos servidores que se enquadrarem neste dispositivo.

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

• A lei citada foi revogada pelo art. 92 da Lei nº 8.884/1994, que foi revogado pelo art. 127 da Lei nº 12.529/2011.

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5º da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

• Res.-TSE nº 23232/2010: desincompatibilização de dirigentes de serviços sociais e de formação profissional autônomos.

• Ac.-TSE, de 1º.8.2022, no AgR-REspEl nº 060047380: desnecessidade de desincompatibilização de dirigente de entidade sindical não mantida com recursos provenientes de contribuições compulsórias.

• Ac.-TSE, de 23.9.2021, na CtaEl nº 060031708: desnecessidade de desincompatibilização de dirigentes de entidades de classe não mantidas com recursos públicos ou com recursos repassados pela Previdência Social.

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de presidente, diretor ou superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão de poder público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

• Ac.-TSE, de 23.5.2017, no AgR-REspe nº 11113: incidência da ressalva nas cláusulas contratuais impostas pelo poder público sem a participação do particular.

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis) meses anteriores ao pleito;

l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

• Ac.-TSE, de 30.6.2016, na Cta nº 6882: “A reforma eleitoral promovida pela Lei nº 13.165/2015 não alterou os prazos de desincompatibilização para disputa de cargos eletivos constantes da LC nº 64/1990”.

• Ac.-TSE, de 25.11.2010, no Ag-RO nº 132527: comunicação feita à direção da unidade em que o servidor exerce suas funções pode ser suficiente como prova de desincompatibilização.

III – para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal:

a) os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;

b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:

1. os chefes dos gabinetes civil e militar do governador do estado ou do Distrito Federal;

2. os comandantes do distrito naval, região militar e zona aérea;

3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos municípios;

• Ac.-TSE, de 27.11.2014, no RO nº 78372: “A simples previsão estatutária a possibilitar o recebimento de recursos públicos é suficiente para o reconhecimento da sociedade de assistência a municípios [...]”.

4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;

• Ac.-TSE, de 13.12.2016, no AgR-REspe nº 9546: prazo de desincompatibilização de seis meses para cargos, criados nos municípios, congêneres ao de secretário.

IV – para prefeito e vice-prefeito:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;

• Res.-TSE nº 22793/2008: "[...] professor de carreira em instituição federal de ensino que exerça o cargo de reitor e venha a se candidatar ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito, deverá afastar-se definitivamente do cargo de reitor quatro meses antes do pleito, bem como licenciar-se das funções de magistério até três meses antes do pleito".

• V. nota ao item 9 da alínea a do inciso II do art. 1º desta Lei sobre o Ac.-TSE, de 10.12.2020, no REspEI nº 060062698.

• V. nota à alínea i do inciso II sobre o Ac.-TSE, de 29.11.2016, no REspe nº 6025.

• Ac.-TSE, de 25.4.2012, na Cta nº 4663: “Secretário municipal pode se candidatar ao cargo de prefeito em município diverso daquele onde atua sem necessidade de desincompatibilização, salvo hipótese de município desmembrado”.

b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;

• Res.-TSE nº 22141/2006: o direito à percepção dos vencimentos ou remuneração do defensor público estadual, candidato a vereador, deverá ser analisado à luz da LC nº 80/1994 e das leis orgânicas das defensorias públicas estaduais.

• Ac.-TSE, de 13.10.2011, na Cta nº 150889: prazo de filiação partidária para membros do Ministério Público Estadual submetidos à vedação constitucional de filiação partidária: quatro meses para prefeito e seis meses para vereador.

c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito;

• Ac.-TSE, de 4.6.2013, no AgR-REspe nº 17587: o policial civil se equipara ao servidor público, para fins de desincompatibilização, devendo se afastar das funções no prazo de três meses da data das eleições para disputar o cargo de vereador, excepcionados os ocupantes de funções de comando (LC nº 64/1990, art. 1º, IV, c).

V – para o Senado Federal:

a) os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do estado, observados os mesmos prazos;

b) em cada estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de governador e vice-governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;

VI – para a Câmara dos Deputados, assembleia legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;

VII – para a câmara municipal:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;

• Ac.-TSE, de 13.10.2011, na Cta nº 150889: prazo de filiação partidária para membros do Ministério Público Estadual submetidos à vedação constitucional de filiação partidária: quatro meses para prefeito e seis meses para vereador.

b) em cada município, os inelegíveis para os cargos de prefeito e vice-prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.

§ 1º Para concorrência a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

• CF/1988, art. 14, § 5º: possibilidade de reeleição para um único período subsequente.
• Res.-TSE nº 19952/1997: reelegibilidade, para um único período subsequente, também do vice-presidente da República, dos vice-governadores e dos vice-prefeitos; inexigibilidade de desincompatibilização dos titulares para disputarem a reeleição, solução que se estende ao vice-presidente da República, aos vice-governadores e aos vice-prefeitos.

§ 2º O vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.

§ 3º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• V. CF/1988, art. 14, § 7º; CC/2002, arts. 1.591 a 1.595 (relações de parentesco) e 1.723 a 1.727 (união estável e concubinato).

§ 4º  A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

• Parágrafo 4º acrescido pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-TSE, de 2/3/2023, no REspEl n. 060008415: a definição do crime de menor potencial ofensivo, para fins de incidência da exceção prevista neste parágrafo, leva em conta o limite máximo da pena previsto em lei, que é aquele ao qual é cominada pena máxima não superior a 2 anos, sendo indiferente a indicação de multa alternativa nos casos acima desse patamar.

§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. 

• Parágrafo 4º-A acrescido pelo art. 2º da LC nº 184/2021.
• Ac.-STF, de 16/9/2024, no RE n. 1459224: correta a interpretação conforme a CF/1988 dada a este parágrafo para restringir sua aplicação aos casos de julgamento de contas de gestores públicos pelos Tribunais de Contas, ficando afastada, portanto, a exceção nele prevista (não incidência de inelegibilidade) para os casos de julgamentos de contas realizados pelo órgão central do Poder Legislativo.

§ 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta lei complementar.

• Parágrafo 5º acrescido pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.

Parágrafo único. A arguição de inelegibilidade será feita perante:

I – o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a presidente ou vice-presidente da República;

II – os tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de candidato a senador, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital;

III – os juízes eleitorais, quando se tratar de candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador.

Art. 3º Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

• Res.-TSE nº 21634/2004 e Ac.-TSE, de 14.2.2006, no REspe nº 25443: o rito ordinário previsto nesta lei para registro de candidatura é aplicado, até a sentença, à ação de impugnação de mandato eletivo.

• V Súm.-TSE nºs 11/1992, 39/2016, 45/2016 e 49/2016.

• Ac.-TSE, de 16.12.2021, no REspEl nº 060089917 e, de 1º.7.2021, no AgR-REspEl nº 060038247: possibilidade de conhecimento, de ofício, de óbice à elegibilidade, desde que este tenha sido objeto de contraditório e de ampla defesa.

• Ac.-TSE, de 16.12.2021, no REspEl nº 060089917: impossibilidade de recebimento, pelo juízo, de impugnação defeituosa do MPE como notícia de inelegibilidade.

§ 1º A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

§ 2º Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

§ 3º O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

• Ac.-TSE, de 4.10.2016, no REspe nº 253: apesar do disposto neste parágrafo, não se declara a nulidade, ante a não demonstração do prejuízo; Ac.-TSE, de 5.9.2013, no RMS nº 71926: inadmissibilidade de apresentação, em AIME, do rol de testemunhas em momento posterior à petição inicial.

Art. 4º A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de Justiça.

Art. 5º Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial.

§ 1ºAs testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada.

§ 2º Nos 5 (cinco) dias subsequentes, o juiz, ou o relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.

§ 3º No prazo do parágrafo anterior, o juiz, ou o relator, poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.

§ 4º Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o juiz, ou o relator, poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito.

§ 5º Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.

Art. 6º Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias.

• Ac.-TSE, de 28.11.2016, no AgR-REspe nº 28623 e, de 15.9.2004, no REspe nº 22785: este artigo estabelece apenas a faculdade – e não a obrigatoriedade – de as partes apresentarem alegações finais.

• Ac.-TSE, de 26.9.2013, no REspe nº 41662 e de 21.10.2004, no REspe nº 23578: impossibilidade de aproveitamento de impugnação a registro de candidato ajuizada por parte ilegítima como notícia de inelegibilidade.

• Ac.-TSE, de 21.8.2007, no REspe nº 26100: na ação de impugnação de mandato eletivo, a iniciativa para a apresentação de alegações finais é das partes e do Ministério Público, fluindo o prazo independentemente de intimação ou vista, cujo termo inicial está vinculado "[...] ou ao término da dilação probatória ou a uma decisão do juiz indeferindo-a por não ser relevante 'a prova protestada' ou requerida (art. 5º)".

Art. 7º Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao juiz, ou ao relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.

Parágrafo único. O juiz, ou o Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

• Ac.-STF, de 22.5.2014, na ADI nº 1082: constitucionalidade da expressão ainda que não alegados pelas partes.

Art. 8º Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o juiz eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

• V. art. 13 da Res.-TSE nº 23478/2016.

§ 1º A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contrarrazões.

§ 2º Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exiguidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Art. 9º Se o juiz eleitoral não apresentar a sentença no prazo do artigo anterior, o prazo para recurso só começará a correr após a publicação da mesma por edital, em cartório.

• V. art. 13 da Res.-TSE nº 23478/2016.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o corregedor regional, de ofício, apurará o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estes serão autuados e apresentados no mesmo dia ao presidente, que, também na mesma data, os distribuirá a um relator e mandará abrir vistas ao procurador regional pelo prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao relator, que os apresentará em mesa para julgamento em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.

Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões seguidas, feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o procurador regional, proferirá o relator o seu voto e serão tomados os dos demais juízes.

§ 1º Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias com base nos fundamentos do relator ou do voto vencedor.

§ 2º Terminada a sessão, far-se-á a leitura e a publicação do acórdão, passando a correr dessa data o prazo de 3 (três) dias, para a interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, em petição fundamentada.

• CPC/2015, art. 1.029: interposição de REspe e de RE em peças recursais distintas.

• V. art. 13 da Res.-TSE nº 23478/2016.

• V. Súm.-TSE nº 10/1992.

• Ac.-TSE, de 6.11.2012, no AgR-RO nº 6075: o Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela publicados.

Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido.

Parágrafo único. Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.

• Ac.-TSE, de 4.10.2012, no AgR-REspe nº 14204 e, de 29.9.2010, no AgR-REspe nº 57484: recurso especial em processo de registro de candidatura não está sujeito a juízo de admissibilidade pelo presidente do TRE.

Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no art. 6º desta lei complementar, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.

Parágrafo único. Proceder-se-á ao julgamento na forma estabelecida no art. 11 desta lei complementar e, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, observar-se-á o disposto no artigo anterior.

Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro de candidatos serão processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.

Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

• Caput com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
• Ac.-TSE, de 18.8.2015, no RCED nº 135156: a regra deste artigo tem sua aplicação voltada à ação de impugnação de registro de candidatura e às investigações judiciais eleitorais, sem aplicação aos recursos contra expedição de diplomas.

• Ac.-TSE, de 25.9.2012, no AgR-MS nº 88673: impossibilidade de cancelamento imediato da candidatura, com proibição de realização de atos de propaganda eleitoral, em virtude de decisão por órgão colegiado no processo de registro.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.

• Parágrafo único acrescido pelo art. 2º da LC nº 135/2010.
• Ac.-TSE, de 10.5.2007, na MC nº 2181 e, de 2.8.2007, no REspe nº 28116: "O art. 15 da Lei Complementar nº 64/1990, nos processos de registro de candidatura, aplica-se apenas às hipóteses em que se discute inelegibilidade".

Art. 16. Os prazos a que se referem os arts. 3º e seguintes desta lei complementar são peremptórios e contínuos e correm em Secretaria ou cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

• Res.-TSE nº 23478/2016, art. 7º e seguintes, sobre a aplicação dos prazos desta lei aos feitos eleitorais.

Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva comissão executiva do partido fará a escolha do candidato.

• CE/1965, art. 101, § 5º, e Lei nº 9.504/1997, art. 13.

Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, governador de estado e do Distrito Federal e prefeito municipal não atingirá o candidato a vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.

• Ac.-TSE, de 3.3.2016, no RO nº 29659: as causas de inelegibilidade possuem caráter pessoal, afastando a responsabilização objetiva do outro candidato que componha a chapa.

• Ac.-TSE, de 11.9.2014, no RO nº 90431: o candidato ao cargo de vice-governador que não incida em inelegibilidade e possua as condições de elegibilidade pode ter o seu registro deferido em chapa substituta, desde que completa.

Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais.

• V. Lei nº 9.504/1997, arts. 22, §§ 3º e 4º, 25, 30-A e 74.

Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.

Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais, nos termos das leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta lei complementar.

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao corregedor-geral ou regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

• Ac.-TSE, de 16.3.2023, no AgR-REspEl nº 060052897 e, de 28.10.2021, no RO-El nº 060397598: a Internet e as redes sociais enquadram-se no conceito de veículos ou meios de comunicação social a que se refere este dispositivo.

• Ac.-TSE, de 18.8.2011, no AgR-REspe nº 34693: a intimação para o vice-prefeito integrar a lide na fase recursal não afasta o defeito de citação, que deve ocorrer no prazo assinado para formalização da investigação eleitoral.

• Ac.-TSE, de 2.8.2011, no REspe nº 433079: "[...] concessão de uma única entrevista não caracteriza uso indevido dos meios de comunicação social [...]".

I – o corregedor, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:

• Res.-TSE nº 23585/2018: permite a convocação de magistrados para prestar auxílio nos tribunais regionais eleitorais, sem gerar direito à percepção de eventual diferença de subsídio ou gratificação eleitoral, ante a ausência de previsão legal.

a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;

b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;

• Ac.-TSE, de 20.10.2022, no Ref-AIJE nº 060152238: “O exercício dessa competência deve se pautar pela mínima intervenção, atuando de forma pontual para conter a propagação e amplificação de efeitos potencialmente danosos”.

c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;

II – no caso do corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e quatro) horas;

• Res.-TSE nº 22022/2005: inaplicabilidade deste inciso quando se tratar de eleições municipais, cabendo recurso no caso de indeferimento da petição inicial ou, no caso de demora, a invocação do inciso III deste artigo, perante o TRE.
• Ac.-TSE, de 1º.6.2006, no RO nº 714: a renovação da representação, na hipótese de anterior indeferimento, requer a apresentação de fatos, indícios, circunstâncias e fundamentos novos em relação aos que já foram apresentados e analisados pela corregedoria regional, excetuando-se essa regra quando o corregedor retardar a solução da investigação judicial.

III – o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias;

• Depreende-se do contexto que o vocábulo "não" foi omitido por engano da expressão quando for atendido.

IV – feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo;

• Ac.-TSE, de 26.5.2011, no REspe nº 272506: irrelevância de o requerimento objetivando a diligência ter sido veiculado fora dos três dias previstos neste inciso, presente a possibilidade de o próprio Estado julgador implementar a providência.

V – findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação;

• Ac.-TSE, de 8.10.2020, no RO-El nº 352379: desnecessidade de expedição de carta precatória às testemunhas do representante e do representado para o comparecimento à audiência.

• Ac.-TSE, de 9.9.2014, no AgR-REspe nº 80025 e, de 6.12.2005, no AgRgAg nº 6241: impossibilidade de julgamento antecipado da lide na representação por abuso de poder ou captação ilícita de sufrágio, na hipótese de necessária dilação probatória, com oitiva de testemunhas.

• Ac.-TSE, de 4.5.2010, no REspe nº 36151: extrapolação do número de testemunhas em virtude da diversidade de fatos suscitados num mesmo processo.

• Ac.-TSE, de 18.5.2006, no REspe nº 26148: "[...] a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer no momento da inicial ajuizada pelo representante e da defesa protocolada pelo representado".

VI – nos 3 (três) dias subsequentes, o corregedor procederá a todas as diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes;

• Ac.-TSE, de 18.9.2014, no AgR-AI nº 2272: a adoção de providências legais pelo magistrado não caracteriza suspeição.

VII – no prazo da alínea anterior, o corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;

VIII – quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias;

IX – se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência;

X – encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;

• Ac.-TSE, de 16.5.2006, no RO nº 749: o prazo comum para alegações finais não caracteriza cerceamento de defesa.

XI – terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;

XII – o relatório do corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subsequente;

XIII – no Tribunal, o procurador-geral ou regional eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do relatório;

• Ac.-TSE, de 15.5.2007, no REspe nº 25934: prazo idêntico para o representante do Ministério Público emitir parecer no juízo eleitoral de primeiro grau.

XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

• Inciso XIV com redação dada pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-TSE, de 23.6.2009, no RO nº 1413: "Para a incidência da inelegibilidade, por abuso de poder político [...] é necessário que o candidato tenha praticado o ato na condição de detentor de cargo na administração pública".

XV – (Inciso revogado pelo art. 4º da LC nº 135/2010);

XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

• Inciso XVI acrescido pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

• Ac.-TSE, de 5/9/2024, no AgR-AREspE n. 060062929 e, de 16/3/2023, no AgR-AREspE n. 060036293: para a caracterização do abuso de poder, impõe-se a comprovação da gravidade dos fatos imputados, demonstrada pela verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo).

• Ac.-TSE, de 19/10/2023, na AIJE n. 060138204: o exame da gravidade exige a análise contextualizada da conduta, que deve ser avaliada conforme as circunstâncias da prática, a posição das pessoas envolvidas e a magnitude da disputa.
• Ac.-TSE, de 14/3/2023, no RO-El n. 060173077 e, de 9/3/2021, no REspEl n. 35773: possibilidade de utilização da potencialidade como aspecto secundário para aferição da gravidade.

• Ac.-TSE, de 16/12/2021, no RO-El n. 060563514: caracteriza abuso do poder econômico a utilização de recursos financeiros de pessoa jurídica para a criação e o desenvolvimento de aplicativo de Internet em benefício de candidato, conduta esta carregada de gravidade suficiente a justificar a imposição da pena de inelegibilidade.

• Ac.-TSE, de 19/3/2019, no REspe n. 49451 e, de 6/11/2018, no RO n. 799627: as hipóteses de abuso de poder constituem cláusulas abertas e devem ser interpretadas em harmonia com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, considerando a gravidade da conduta e o desequilíbrio na disputa eleitoral, tendo em vista a normalidade e a legitimidade do pleito.

Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido.

Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

• Ac.-STF, de 22/5/2014, na ADI n. 1082: constitucionalidade das expressões “fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções [...], ainda que não indicados ou alegados pelas partes [...]”.

• Ac.-STF, de 29/4/2024, no RE n. 1040515: “a) no processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação da privacidade e da intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais; b) a exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação da intimidade ou quebra da expectativa de privacidade”.

• Ac.-TSE, de 19/9/2024, no AgR-RO-El n. 060165936: para a configuração do abuso dos poderes político e econômico, é necessária a existência de prova contundente, inviabilizada qualquer pretensão com respaldo em conjecturas e presunções.

• Ac.-TSE, de 9/6/2017, na AIJE n. 194358: a ampliação dos poderes instrutórios do juiz deve ocorrer nos limites do que predefinido como pedido e causa de pedir pelo autor da ação.

• Ac.-TSE, de 1º/3/2016, no HC n. 44405: “A gravação ambiental não viola a privacidade e a intimidade de quem teve a iniciativa da diligência.”

Art. 24. Nas eleições municipais, o juiz eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao corregedor-geral ou regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da zona eleitoral as atribuições deferidas ao procurador-geral e regional eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar.

Art. 25. Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.

• O BTN foi extinto pelo art. 3º da Lei nº 8.177/1991.

Art. 26. Os prazos de desincompatibilização previstos nesta lei complementar que já estiverem ultrapassados na data de sua vigência considerar-se-ão atendidos desde que a desincompatibilização ocorra até 2 (dois) dias após a publicação desta lei complementar.

• V. nota após a ementa desta lei sobre a EC nº 107/2020.

Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta lei complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.

• Art. 26-A acrescido pelo art. 2º da LC nº 135/2010.

Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

• Art. 26-B acrescido pelo art. 2º da LC n. 135/2010.

§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta lei complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.

§ 2º Além das polícias judiciárias, os órgãos da Receita Federal, Estadual e Municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as corregedorias eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.

Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

• Art. 26-C acrescido pelo art. 2º da LC n.135/2010.

• V. Súm.-TSE nº 44/2016.

• Ac.-TSE, de 23.9.2014, no RO nº 119158; de 13.12.2012, no REspe nº 52771; de 30.10.2012, no AgR-REspe nº 68767 e, de 22.6.2010, na QO-AC nº 142085: o disposto neste artigo não "[...] transfere ao Plenário a competência para examinar, inicialmente, pedido de concessão de medida liminar, ainda que a questão envolva inelegibilidade".

§ 1º Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.

§ 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.

• Ac.-TSE, de 5.12.2018, no RO nº 060097244 e, de 23.9.2014, no REspe nº 38375: a manutenção da decisão que causa a inelegibilidade ou a revogação da liminar que suspendia seus efeitos podem ser conhecidas pelas instâncias ordinárias, no processo de registro de candidatura, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

• Súm.-TSE n. 66/2016.

• Ac.-TSE, de 28.11.2016, no AgR-RO nº 288787: a revogação dos efeitos da liminar que eventualmente tenha dado suporte à decisão de deferimento do registro de candidato eleito somente produz efeitos, na seara eleitoral, se ocorrida no prazo das ações eleitorais.

§ 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.

Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 e as demais disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

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Publicada no DOU de 21.5.1990.