Provimentos CGE

5/2018: Forma de acesso aos dados de devedores de multas eleitorais.

7/2018: Regras para recebimento de requerimento de transferência temporária de eleitor.

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

Acesso rápido