7.982/2018: Procedimentos para a nomeação das Juntas Eleitorais.

8.020/2020: Regulamenta o uso de ferramentas eletrônicas para convocar eleitores a atuarem nas eleições como membros de mesa receptora de votos e/ou justificativas, auxiliares do juízo eleitoral, escrutinadores e demais funções de apoio logístico; e altera a Resolução n. 7.944/2016.

8.052/2022: Destinação dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelas zonas eleitorais.

8.074/2024: Expediente judicial aos sábados, domingos e feriados no período de 15 de agosto a 19 de dezembro de 2024.

8.075/2024: Processamento das medidas de urgência ajuizadas perante o TRE-SC durante o período eleitoral.