Conforme o disposto na Constituição Federal e na Lei das Eleições, serão realizadas em 2024 as eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

As normas que disciplinam o pleito de 2024 podem ser acessadas pelos menus abaixo:

Emendas Constitucionais

Resoluções TSE

Portarias TSE

Provimentos CGE

Resoluções TRESC

Portarias P/TRESC

Provimentos CRESC

Portarias DG/TRESC

Desincompatibilização e afastamentos