RESOLUÇÃO N. 8.079, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

– considerando o êxito alcançado com a execução do programa “Qualifica: Mandato de Excelência” e a necessidade de assegurar a sua continuidade;

– considerando a previsão do art. 79-B da Resolução n. 7.847, de 12.12.2011;

– considerando o disposto no art. 3º, I, da Portaria P n. 83, de 30.6.2021, e na Portaria DG n. 163, de 30.6.2021 (OERS 1 e OERS 4): INI.8 – Promover ações de formação política e educação para a cidadania;

– considerando o despacho da Presidência deste Tribunal no Processo Administrativo SEI n. 0012618-21.2024.6.24.8000;

– considerando a deliberação tomada pela Corte, na sessão de 11.12.2024, nos autos do Processo Judicial Eletrônico – Instrução n. 0600383-14.2024.6.24.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar o programa “Qualifica: Mandato de Excelência” para que, de forma permanente, promova a cooperação institucional, visando ao aprimoramento da gestão pública e da atuação parlamentar, com a qualificação de candidatos eleitos e de agentes políticos recém empossados em cargos dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como de seus secretários, assessores e servidores.

Art. 2º São parceiros institucionais do TRE-SC no Qualifica:

I - a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC;

II - o Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MP/SC;

III - o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC.

Parágrafo único. A adesão dos parceiros institucionais ao Qualifica será formalizada por meio de assinatura do Termo de Adesão de Parceiro Institucional (Anexo I), no qual indicarão seus representantes.

Art. 3º Os representantes indicados pelos parceiros institucionais comporão, sob a presidência do(a) Presidente do TRE-SC, o Conselho Gestor do programa.

Parágrafo único. São atribuições do Conselho Gestor:

I - decidir sobre a adesão de parceiros;

II - supervisionar as ações da Coordenadoria, com poder decisório sobre eventuais impasses;

III - deliberar sobre a realização de cursos, oficinas, palestras, congressos, simpósios e similares, bem como sobre a contratação de conteudistas, facilitadores, instrutores, tutores de conteúdo e de acompanhamento;

IV - definir a identidade visual do programa.

Art. 4º O(a) Diretor(a) da Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina – EJESC será o(a) Coordenador(a) do Qualifica.

Parágrafo único. São membros da Coordenadoria do Qualifica:

I - os(as) representantes indicados(as) pelos parceiros institucionais;

II - os(as) juízes(as) que integrem ou tenham integrado o Tribunal Pleno do TRE-SC, mediante designação do(a) Presidente do TRE-SC;

III - os(as) representantes indicados(as) pelas instituições admitidas como parceiras;

§ 1º O interesse de instituições em participar do programa Qualifica será formalizado por meio de assinatura do Termo de Adesão de Parceiro (Anexo II), no qual indicarão seus representantes.

§ 2º A parceria dar-se-á por constituída com a aprovação do Conselho Gestor.

*Observação: Numeração dos parágrafos conforme a publicação original da norma.

Art. 5º O programa Qualifica possui os seguintes eixos estratégicos:

I - Eixo Qualificação: ações de desenvolvimento e capacitação para o aprimoramento do agente público e de sua equipe, com referência nas competências transversais de um setor público de alto desempenho (Anexo I, Instrução Normativa SGP-ENAP/MGI n. 11, de 27 de março de 2024), por meio de cursos, oficinas de debates, palestras, congressos, simpósios e similares.

II - Eixo Excelência: implantação de conjunto de processos e ações, com base em metodologias de inovação e com foco na melhoria da qualidade da gestão municipal, dos serviços públicos e das práticas legislativas, considerando a geração de valor para os usuários, a visão sistêmica e de futuro, a gestão para resultados e a gestão de riscos.

III - Eixo Colaboração em rede: promoção da troca de experiências entre pessoas e unidades administrativas, fomentando iniciativas e favorecendo a governabilidade por meio da diversidade de saberes e da construção de consensos.

Art. 6º São atribuições da Coordenadoria do Qualifica:

I - cumprir as deliberações do Conselho Gestor;

II - elaborar planos de trabalho e cronograma de execução das ações;

III - propor ao Conselho Gestor a realização de cursos, oficinas, palestras, congressos, simpósios e similares;

IV - promover ações de qualificação dos agentes políticos, bem como dos secretários, assessores e servidores, por meio de oficinas, palestras, seminários, cursos e eventos;

V - proporcionar aos gestores públicos conhecimento dos instrumentos e práticas de inovação em gestão, com ou sem mentoria, que contribuam para a elevação dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade da administração pública e prática legislativa;

VI - proporcionar aos membros das câmaras municipais e da ALESC conhecimento e instrumentos para o exercício da função legislativa e fiscalizatória, orientada por valores éticos e com foco nos resultados para os cidadãos;

VII - estimular o diálogo interinstitucional, possibilitando a construção de redes confiáveis e abertas;

VIII - estabelecer parcerias com outras instituições públicas ou privadas, sob aprovação do Conselho Gestor, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares;

IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e analisar as ações, considerando todos os stakeholders nelas envolvidos, com apresentação de relatório semestral ao Conselho Gestor.

X - definir a estratégia de divulgação das ações.

Art. 7º São atribuições dos parceiros do Qualifica:

I - definir a(s) pessoa(s) que atuará(ão) no planejamento e a execução das ações resultantes do programa, fornecendo-lhe(s) as condições necessárias;

II - estabelecer e dinamizar canais de comunicação permanentes entre si, de forma a assegurar a parceria para o desenvolvimento de ações diversas, visando à efetividade do programa, à solução de problemas e ao esclarecimento de dúvidas;

III - disponibilizar dados para o levantamento diagnóstico da realidade dos municípios catarinenses, de modo a possibilitar a elaboração dos planos de trabalhos, por meio de estudos analíticos e estatísticos, observadas as restrições decorrentes das normas de proteção de dados;

IV - realizar levantamento diagnóstico das necessidades de qualificação dos agentes públicos, secretários, assessores e servidores e das dificuldades enfrentadas pelos municípios catarinenses;

V - propor temas, elaborar conteúdos, editorar e disponibilizar os materiais a serem utilizados nos eventos;

VI - em sendo possível, submeter aos demais partícipes, cursos, oficinas, palestras, congressos, simpósios e similares, que não tenham sido elaborados e desenvolvidos originalmente pelo Qualifica;

VII - disponibilizar conteudistas, facilitadores, instrutores, tutores de conteúdo e de acompanhamento, palestrantes e mentores para encontros e eventos (de qualificação, mentoria, colaboração em rede, troca de experiências), de acordo com os planos de trabalho e cronograma definidos;

VIII - divulgar o programa e o cronograma dos eventos e distribuir o material produzido na mídia local e estadual, nas redes sociais e nos meios de comunicação disponíveis;

IX - compartilhar o calendário de eventos da respectiva instituição, que contenham informações de interesse dos demais partícipes;

X - designar unidades técnicas para suporte às atividades a serem desenvolvidas, incentivando a troca de experiências entre instituições parceiras;

XI - disponibilizar as logomarcas para a confecção do material de divulgação dos eventos.

Art. 8º Poderá haver seleção e premiação de práticas inovadoras de gestão, para concessão do Selo “Qualifica".

Art. 9º Revoga-se a Portaria P n. 31, de 4 de março de 2024.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis (SC), aos 11 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Juíza MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Presidente

Juiz CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Corregedor e Vice-Presidente

Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Juiz OTÁVIO JOSÉ MINATTO

Juiz ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

Juiz ADILOR DANIELI

Juiz SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO

Dr. MARCELO DA MOTA, Procurador Regional Eleitoral Substituto

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ANEXO I

ANEXO II