RESOLUÇÃO N. 8.065, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC n. 7.847, de 12.12.2011), e

– considerando o estabelecido no art. 9º da Resolução TSE n. 23.539, de 7.12.2017;

– considerando o disposto no art. 161-A da Resolução TRE-SC n. 7.930, de 9.12.2015;

– considerando a iminente instalação da nova zona eleitoral do Município de Palhoça, conforme Processos Administrativos Eletrônicos (PAE) n. 36.662/2019 e n. 25.470/2023; e

– considerando a decisão exarada pela Presidência no Processo Administrativo Eletrônico (PAE) n. 51.302/2017, acolhida pela Corte na sessão de 21.11.2023 (Instrução n. 0600171-27.2023.6.24.0000),

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a destinação de uma função comissionada de Chefe de Cartório (FC-6) e de uma função comissionada de Assistente I (FC-1) para a instalação da 107ª Zona Eleitoral – Palhoça.

Art. 2º A vinculação das funções comissionadas à Unidade Jurisdicional e a respectiva alocação em sua estrutura orgânica, bem como as atribuições a serem exercidas pelos servidores titulares, estão previstas na Resolução TRE-SC n. 7.979/2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, Florianópolis, 21 de novembro de 2023.

Juiz Alexandre D'Ivanenko, Presidente

Juiz Luiz Felipe Siegert Schuch

Juiz Willian Medeiros de Quadros

Juiz Jeferson Zanini

Juiz Sebastião Ogê Muniz

Juiz Otávio José Minatto

Juiz Ítalo Augusto Mosimann

Dr. Claudio Valentim Cristani, Procurador Regional Eleitoral