RESOLUÇÃO N. 8.035, DE 5 DE JULHO DE 2021.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso IX, do Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o estabelecido no art. 9º da Resolução TSE n. 23.539, de 7.12.2017;

– considerando o disposto no art. 161-A da Resolução TRESC n. 7.930 , de 9.12.2015;

– considerando a necessidade de promover ajustes necessários ao pleno funcionamento das unidades orgânicas deste Tribunal;

– considerando a conveniência em destinar às Unidades, nas quais serão alocadas, as funções comissionadas remanescentes da extinção e remanejamento das zonas eleitorais do Estado ( Resolução TRESC n. 7.971 , de 23.8.2017); e

– considerando as decisões exaradas pela Presidência no Processo Administrativo Eletrônico (PAE) n. 51.302/2017, sendo a última acolhida pela Corte na sessão de 05.07.2021 (Instrução n. 0600044-60.2021.6.24.0000.2021.6.24.0000),

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a destinação de duas funções comissionadas de Assistente I (FC-1) das Unidades extintas por ocasião da recomposição das zonas eleitorais do interior do Estado para a Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 2º A vinculação das funções comissionadas de nível FC-1 à Unidade e as respectivas alocações em sua estrutura orgânica, bem assim as atribuições a serem exercidas pelo(as) titulares estão previstas no Anexo .

Art. 3º A destinação de que trata o art. 2º será automaticamente revertida na hipótese de criação de zona eleitoral na circunscrição do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 5 de julho de 2021.

Juiz FERNANDO CARIONI, Presidente

Juiz LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz RODRIGO FERNANDES

Juiz LUÍS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

Juiz MARCELO PONS MEIRELLES

Juiz PAULO AFONSO BRUM VAZ

Juiz ZANY ESTAEL LEITE JÚNIOR

Dr. ANDRÉ STEFANI BERTUOL, Procurador Regional Eleitoral