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Tribunal Regional Eleitoral - SC

Presidência

Direção Geral

RESOLUÇÃO N. 7.951, DE 27 DE JULHO DE 2016.

(Revogada pela RESOLUÇÃO N. 7.989, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.)

Altera a Resolução TRESC n. 7.793, de 30.06.2010, que instituiu a Ouvidoria âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso IX, de seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando a deliberação da Corte na sessão administrativa de 11.07.2016; e

– considerando o despacho exarado nos autos da Instrução n. 8279-51.2010.6.24.0000 (Protocolo n. 33.794/2010),

R E S O L V E :

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a alteração da Resolução TRESC n. 7.793, de 30.06.2010, que instituiu a Ouvidoria âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 2º Os artigos 4º e 5º da Resolução TRESC n. 7.793/2010 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Caberá ao Corregedor Regional Eleitoral, ou a Juiz por ele indicado, o exercício das atribuições de Ouvidor no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

“Art. 5º .........................................................

§ 1º As atividades da Ouvidoria, vinculadas à Assessoria Executiva da Secretaria da Corregedoria, serão atribuídas a servidor efetivo do quadro de pessoal do Tribunal indicado pelo Ouvidor e designado pela Presidência.

§ 2º Ao titular da Assessoria Executiva compete organizar o atendimento aos usuários, acompanhar e orientar o atendimento das demandas recebidas, elaborar estatísticas e relatórios, sugerir providências e prestar auxílio ao Ouvidor no exercício de suas atribuições”. (NR)

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Resolução TRESC n. 7.793/2010.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, Florianópolis, 27 de julho de 2016.

Juiz CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU, Presidente

Juiz ANTONIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA

Juíza BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI

Juiz JOÃO BATISTA LAZZARI

Juiz HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

Juíza ANA CRISTINA FERRO BLASI

Juiz DAVIDSON JAHN MELLO

Dr. MARCELO DA MOTA, Procurador Regional Eleitoral