Altera o caput do art. 4º da Resolução TRESC n. 7.793, de 30.6.2010.

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, bem como a prestação de contas das novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos municípios onde os candidatos mais votados que tiveram seus registros indeferidos, por decisão definitiva da Justiça Eleitoral ou cassados por decisão sem efeito suspensivo, receberam mais de 50% dos votos válidos nas Eleições de 2012, cuja determinação se dê até 19.12.2012.

Estabelece instruções para a realização de novas eleições aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos municípios onde a nulidade da votação, nas Eleições de 2012, atingiu mais de 50% dos votos válidos e cujos candidatos tiveram seus registros indeferidos por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, ou cassados por decisão sem efeito suspensivo até 19.12.2012, e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.

Altera o § 2º do art. 2º da Resolução TRESC n. 7.852, de 9.4.2012 – que dispõe sobre a fluência dos prazos processuais de atos publicados no DJESC no período eleitoral, nas ações do rito do art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 –, e o art. 2º da Resolução TRESC n. 7.859, de 25.6.2012 – que trata do julgamento dos recursos nos processos de registro de candidaturas e nas representações relativas ao pleito eleitoral de 2012, no âmbito deste Tribunal.

Altera o art. 1º da Resolução TRESC n. 7.850, de 19.3.2012, que dispõe sobre os plantões judiciais de que trata a Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990.

Altera a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, aprovada pela Resolução TRESC n. 7.545, de 17.9.2007 (Regulamento Interno), no tocante ao Título II – Da Estrutura Orgânica e ao Título VI, Capítulo III, Seção II – Da Secretaria de Administração e Orçamento, criando e extinguindo funções comissionadas e modificando a nomenclatura e as atribuições de Unidades.

Dispõe sobre a destinação dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelas zonas eleitorais e de sobras de material gráfico de coligações, partidos políticos ou candidatos que são entregues nos cartórios.

Altera a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, aprovada pela Resolução TRESC n. 7.545, de 17.9.2007 (Regulamento Interno), no tocante à reestruturação da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Institui a assinatura digital em documentos da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Altera o art. 1º da Resolução TRESC n. 7.849, de 27.2.2012, que dispõe sobre o Núcleo de Cooperação Judiciária e a nomeação de Juiz Cooperador.

Altera os arts. 22, 59 e 71 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011).

Dispõe sobre a alteração da Resolução TRESC n. 7.545, de 17.9.2007 (Regulamento Interno da Estrutura Orgânica deste Tribunal), com relação às atribuições da Direção-Geral e da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Dispõe sobre o julgamento dos recursos nos processos de registro de candidaturas e nas representações relativas ao pleito eleitoral de 2012, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre o transporte gratuito, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a apresentação de certidões nos requerimentos de registro de candidatura nas eleições municipais de 2012.

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor de Santa Catarina.

Dispõe sobre o processamento da prestação de contas de campanha nas eleições 2012.

Dispõe sobre a fluência dos prazos processuais de atos publicados no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC) no período eleitoral, relativamente às ações em que for adotado o rito do art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990.

Regulamenta o Programa de Serviço Voluntário no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre os plantões judiciais de que trata a Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990.

Dispõe sobre o Núcleo de Cooperação Judiciária e a nomeação de Juiz Cooperador.