Aprova o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Denomina a Escola Judiciária Eleitoral de Santa Catarina de Escola Judiciária Eleitoral Juiz Irineu João da Silva.

Altera o art. 11 da Resolução TRESC n. 7.457, de 5.12.2005, que define critérios para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau na Circunscrição de Santa Catarina.

Dispõe sobre a competência dos juízes eleitorais, a distribuição de processos e de outros procedimentos nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral.

Dispõe sobre a instituição da Carta de Serviços ao Eleitor no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre o funcionamento da Justiça Eleitoral de Santa Catarina durante o período de recesso forense, previsto no art. 62, I, da Lei n. 5.010, de 30.5.1966.

Normatiza a elaboração e a publicação da Revista Resenha Eleitoral.

Altera o § 2º do art. 4º, o § 1º do art. 7º e os arts. 8º e 9º da Resolução TRESC n. 7.457, de 5.12.2005 (que define critérios para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau na Circunscrição de Santa Catarina), bem como o art. 20, inciso VI, da Resolução TRESC n. 7.357, de 17.3.2003 (Regimento Interno do TRESC).

Dispõe sobre o calendário anual de sessões plenárias do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na hipótese de descumprimento do dever de prestar contas anuais pelos partidos políticos.

Instruções sobre a arrecadação de recursos na campanha eleitoral e a sua aplicação, bem como a prestação de contas da nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de José Boiteux.

Estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de José Boiteux, e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.