Provimento CRESC 2025

Provimento CRESC Ementa/Assunto
PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 6 DE MARÇO DE 2025.

Regulamenta o prazo para julgamento das prestações de contas eleitorais (PCE) no primeiro grau da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

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