Provimento CRESC 2024

Provimento CRESC Ementa/Assunto
PROVIMENTO CRESC N. 4, DE 9 DE JULHO DE 2024.

Regulamenta o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral no âmbito das Zonas Eleitorais de Santa Catarina para as Eleições 2024.

PROVIMENTO CRESC N. 3, DE 16 DE MAIO DE 2024.

Regulamenta o programa de acompanhamento de prazos de competência do primeiro grau.

PROVIMENTO CRESC N. 2, DE 3 DE ABRIL DE 2024.

Altera o Provimento CRESC 2/2023.