Provimento CRESC 2024
Provimento CRESC | Ementa/Assunto |
---|---|
PROVIMENTO CRESC N. 4, DE 9 DE JULHO DE 2024. | Regulamenta o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral no âmbito das Zonas Eleitorais de Santa Catarina para as Eleições 2024. |
PROVIMENTO CRESC N. 3, DE 16 DE MAIO DE 2024. | Regulamenta o programa de acompanhamento de prazos de competência do primeiro grau. |
PROVIMENTO CRESC N. 2, DE 3 DE ABRIL DE 2024. | Altera o Provimento CRESC 2/2023. |