Dispõe sobre os procedimentos para a realização de inspeções e correições nas zonas eleitorais do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre o atendimento ao eleitorado durante o recesso forense da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023.

Regulamenta o tratamento de notícias de supostas fraudes ou falhas no funcionamento da urna eletrônica ou no fluxo de votação.

Dispõe sobre a gestão do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL – em Santa Catarina e o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Regulamenta o processamento e os prazos para o trâmite dos feitos envolvendo ausência aos trabalhos eleitorais ou o seu abandono por membros das mesas receptoras de voto e de justificativa, no âmbito das Zonas Eleitorais de Santa Catarina.

Dispõe sobre o tratamento das reclamações registradas por eleitores nos dias das Eleições Gerais de 2022.

Dispõe sobre as orientações aos Juízos Eleitorais relacionadas aos procedimentos a serem adotados para inibir o derrame de santinhos e demais materiais de propaganda eleitoral nos dias que antecedem as eleições de 2022 e na data de sua realização, nos municípios abrangidos pela sua circunscrição.

Altera o Provimento CRESC n. 2/2022 e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos e os respectivos prazos internos para o trâmite das prestações de contas anuais dos partidos políticos (PC-PP) no primeiro grau da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Regulamenta o exercício do poder de polícia relativo à fiscalização da propaganda eleitoral e os respectivos procedimentos, no âmbito das zonas eleitorais de Santa Catarina, para as eleições 2022.

Altera o Provimento CRESC n. 3/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a realização de correições e inspeções nas zonas eleitorais do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.