Revoga o Provimento CRESC n. 3/2013, que dispõe sobre a comprovação de domicílio eleitoral nesta circunscrição.

Dispõe sobre o atendimento ao eleitor durante o recesso forense da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, a ocorrer no período de 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022.

Revoga os Provimentos CRESC ns. 6 e 8/2020, que suspendem por prazo indeterminado as apresentações dos beneficiários nas situações descritas.

Dispõe sobre os prazos e procedimentos para a conclusão da migração dos processos físicos em trâmite e sobrestados nas zonas eleitorais do Estado de Santa Catarina para o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Dispõe sobre o agendamento para o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento e nas centrais de atendimento ao eleitor no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Dispõe sobre a gestão do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL – em Santa Catarina e o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais e ao Ministério Público.

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de correições e inspeções nas zonas eleitorais do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a solicitação e o fornecimento de dados constantes no cadastro eleitoral às autoridades judiciais, policiais e ao Ministério Público, durante o período de indisponibilidade do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL.

Define os procedimentos relativos ao trâmite processual de inquérito policial no âmbito da Justiça Eleitoral de primeiro grau de jurisdição (Zonas Eleitorais de Santa Catarina).