Dispõe sobre o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais e ao Ministério Público e o Sistema de Informações Eleitorais – SIEL.

Dispõe sobre o atendimento, após as Eleições 2016, de eleitores com inscrição eleitoral cancelada por revisão de eleitorado, no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a utilização do agendamento eletrônico de atendimento nas zonas eleitorais definidas por esta Corregedoria.

Dispõe sobre as rotinas relativas à fiscalização da propaganda eleitoral nas Eleições 2016.

Dispõe sobre os prazos e procedimentos relativos à rotina de atendimento aos eleitores e ao processamento do cadastro eleitoral em face da realização das Eleições de 2016.

Dispõe sobre medidas para garantia da celeridade das ações eleitorais referentes ao pleito de 2016, em especial aquelas que repercutem na legitimidade dos mandatos eletivos (art. 97-A da Lei n. 9.504/1997).

Dispõe sobre o processamento de coincidências entre inscrições eleitorais e registros na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos (BPSDP) detectadas por batimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou em atividades de atualização da BPSDP.