PROVIMENTO CRESC N. 9, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Eládio Torret Rocha, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições, e

– considerando o plantão que será realizado somente nas Centrais de Atendimento ao Eleitor durante o período de recesso, definido pela Resolução TRESC n. 7.838/2011 e pela Portaria P n. 245/2012;

– considerando a necessidade de prever procedimentos específicos para atendimento ao eleitor nesse período; e

– considerando a necessidade de regulamentar o plantão judiciário nas zonas eleitorais,

R E S O L V E:

Art. 1º As Centrais de Atendimento ao Eleitor relacionadas no anexo da Portaria P n. 245/2012, funcionarão durante o período de plantão, para os seguintes serviços:

I – recebimento de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE);

II – emissão de títulos eleitorais;

III – emissão de certidões;

IV – emissão de guias para recolhimento de multas – GRU e registro de pagamento no sistema ELO;

V – medidas judiciais de manifesta urgência de competência dos juízes eleitorais de primeiro grau.

Art. 2º As Centrais de Atendimento poderão receber RAEs referentes a eleitores de outras zonas eleitorais deste Estado, observado o seguinte procedimento:

I – preenchimento de RAE manual (formulário pré-impresso), considerada a necessidade de recolhimento ou dispensa de multa, com assinatura do servidor que promoveu o atendimento;

II – instrução do RAE com cópia de documento de identidade com foto, guia de recolhimento de multas eleitorais (GRU) quitada, se for o caso, e comprovante de endereço;

III – remessa de todos os RAEs recebidos, devidamente instruídos, à zona eleitoral competente, por meio de expediente subscrito pela autoridade judiciária, para apreciação e posterior digitação e processamento no sistema ELO até 11 de janeiro de 2013.

§ 1º Os eleitores com inscrições canceladas poderão requerer a regularização por meio de RAE e a emissão de certidão circunstanciada nas Centrais onde estiverem, observado o procedimento anteriormente descrito.

§ 2º Não serão recebidos RAEs relativos a inscrições ou operações de competência de outros Estados, ressalvada a realização de operação RAE de transferência para zona eleitoral deste Estado.

§ 3º Na hipótese de eleitor com inscrição cancelada no exterior que necessitar de regularização, a documentação será recebida e encaminhada à zona eleitoral do Exterior, via Corregedoria Regional Eleitoral.

§ 4º Os eleitores de circunscrição diversa, atendidos em regime de plantão, deverão ser orientados a consultar a zona eleitoral competente para ciência quanto ao deferimento do RAE e posterior retirada do título de eleitor.

§ 5º A Coordenadoria de Supervisão e Orientação do Cadastro Eleitoral orientará às Zonas Eleitorais sobre as providências relacionadas ao processamento dos RAEs no período.

Art. 3º Os cartórios eleitorais que não estiverem em funcionamento durante o recesso deverão afixar em local de amplo acesso ao público a indicação das Centrais plantonistas, com os respectivos endereços e telefones para contato.

Art. 4º Em relação às medidas judiciais de manifesta urgência, atendidas durante o período de plantão, deverá ser observado o seguinte:

I – documentos e petições deverão ser protocolizados e registrados no SADP e submetidos ao juiz plantonista;

II – a autuação de petições iniciais pelos cartórios plantonistas, só ocorrerá caso haja determinação expressa do juiz de plantão;

III – ao final do plantão e após o cumprimento dos atos determinados pelo juiz plantonista, os documentos e petições, bem como àqueles relacionados ao cumprimento do ato, deverão ser remetidos à zona eleitoral competente.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 6º Este Provimento entra em vigor na data de sua assinatura.

Comunique-se aos Juízes Eleitorais.

Publique-se.

Cumpra-se.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2012.

Desembargador Eládio Torret Rocha, Corregedor Regional Eleitoral