Dispõe sobre plantão judiciário nas zonas eleitorais e o funcionamento das centrais de atendimento ao eleitor no período de recesso.

Disciplina as cores das capas dos processos e procedimentos a serem utilizadas no âmbito das zonas eleitorais.

Dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para comunicação de dados relativos à suspensão e restabelecimento de direitos políticos e inelegibilidades.

Dispõe sobre a produção, a publicação e o arquivamento de documentos por meio eletrônico, no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral, e sobre a utilização de meios eletrônicos para comunicações e orientações aos cartórios eleitorais.

Dispõe sobre as rotinas para exercício do poder de polícia no período que antecede ao dia da eleição.

Dispõe sobre o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais e ao Ministério Público, por meio do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL.

Dispõe sobre as rotinas para o exercício do poder de polícia nas Eleições 2010.