PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 2 DE MARÇO DE 2009.

O Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional Eleitoral no uso das atribuições,

- considerando a necessidade de normatizar os procedimentos relativos ao fornecimento de relação de eleitores a órgãos públicos e aos partidos políticos,

- considerando as disposições ínsitas no art. 29 da Resolução TSE n. 21.538/2003,

- considerando a decisão exarada pelo Ministro Corregedor-Geral Eleitoral nos autos do Processo CGE n. 10.419/2008.

R E S O L V E:

Art. 1º Os Juízes Eleitorais poderão autorizar a geração de relação de eleitores pelos cartórios eleitorais, no Sistema ELO, em atendimento aos pedidos protocolizados por órgãos públicos e por partidos políticos.

Art. 2º No requerimento o interessado deverá indicar, objetivamente, a necessidade das informações e a finalidade a que se destina.

Art. 3º Nas relações geradas deverão constar somente os nomes dos eleitores e os respectivos números de inscrição, sendo vedado o fornecimento de “informações de caráter personalizado” (Resolução TSE n. 21.538/2003, art. 29, § 1º) – assim consideradas as “relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço)” (§ 2º) – e de dados relativos às seções eleitorais e aos locais de votação.

Parágrafo único. Os dados serão disponibilizados exclusivamente em meio magnético, respondendo o interessado pelos custos com a transmissão para mídia.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Divulgue-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Florianópolis, 2 de março de 2009.

Desembargador Newton Trisotto, Corregedor Regional Eleitoral