PROVIMENTO CRESC N. 6, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições,

- considerando o aumento nas ocorrências de propaganda irregular e a necessidade de célere apuração a fim de garantir a normalidade do pleito nos dias que lhe antecedem;

- considerando que o Juiz Eleitoral pode agir de ofício para coibir irregularidade, perigo de dano ao bem público e risco ou impedimento ao bom andamento do tráfego (precedentes: Res. TSE n. 22.380/2006 e Ac. TSE n. 242, de 17.10.2002);

- considerando o disposto na Resolução CNJ n. 36, de 24 de abril de 2007, que define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente,

R E S O L V E:

Art. 1º O Juiz Eleitoral avaliará a urgência de denúncias recebidas em todos os períodos em que não haja expediente normal, assim alcançando feriados, fins de semana e dias úteis fora do horário de atendimento ordinário, determinando, quando for o caso, as medidas que couberem à espécie.

Art. 2º Recebida denúncia de propaganda irregular ou detectada pelo Cartório sua ocorrência, o fiscal de propaganda se deslocará de imediato ao local da suposta infração, lavrando o termo constante do anexo .

Art. 3º Na hipótese de a propaganda ser regularizada na presença do fiscal, as providências adotadas serão anotadas no próprio termo, dispensando-se a autuação, salvo se houver determinação judicial em contrário, que deverá ser exarada no próprio formulário.

§ 1º Somente em caso de não-regularização de imediato será adotado o procedimento previsto no Provimento CRESC n. 4/2008 .

§ 2º O Juiz Eleitoral poderá determinar a imediata retirada da propaganda irregular, independentemente da notificação do responsável, a fim de garantir a legitimidade e a normalidade do pleito.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor nesta data.

Divulgue-se, publique-se e cumpra-se.

Florianópolis, 29 de agosto de 2008.

Desembargador Cláudio Barreto Dutra, Corregedor Regional Eleitoral