Provimento CRESC 2005

Provimento CRESC Ementa/Assunto
PROVIMENTO CRESC N. 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

Institui como norma regulamentadora dos serviços dos cartórios, centrais de atendimento e posto fixos de atendimento instalados no Estado de Santa Catarina, o Manual de Prática Cartorária Eleitoral, elaborado pela Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina.

PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 20 DE JULHO DE 2005.

Dispõe sobre a dispensa do recolhimento de multas das pessoas atendidas no dia 23 de julho de 2005.