Estabelece instruções para as rotinas de preenchimento dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral – RAE, de emissão e entrega dos títulos eleitorais, de fornecimento de certidão de quitação eleitoral, de remessa de informações às zonas eleitorais relativas aos Formulários de Atualização de Situação do Eleitor – FASE, à regularização de inscrições canceladas e ao descarte de formulários.

Dispõe sobre a fiscalização dos serviços das zonas eleitorais por meio de correição ordinária ou extraordinária.

Dispõe sobre as revisões do eleitorado dos municípios de Armazém e Cerro Negro.

Dispõe sobre a competência da Secretaria da Corregedoria para a prática de atos ordinatórios necessários a dar andamento aos processos judiciais e procedimentos administrativos.

Disciplina os procedimentos atinentes à administração do Cadastro Nacional de Eleitores, mormente no que tange ao recebimento e à remessa de documentos.

Dispõe sobre a utilização experimental de chancela mecânica nos títulos eleitorais emitidos pelo Sistema Informatizado de Atendimento aos Eleitores e sobre a necessidade de fixar procedimentos de segurança para manuseio da chancela nesse período experimental.

Dispõe sobre o procedimento de exclusão de eleitores em situação irregular nos municípios de Ermo, Bandeirante, Romelândia, Águas Frias, Coronel Martins, Irati, Anchieta, Paial, Atalanta, Caxambu do Sul, Schroeder, Chapadão do Lageado, Ouro Verde, Vargem, Jardinópolis, Leoberto Leal, Santiago do Sul, Jaborá, Cunhataí, lomerê, São Martinho, Arvoredo, Caibi, União do Oeste, Trombudo Central, Rio dos Cedros, Novo Horizonte, São João do Itaperiú, Dona Emma, Águas de Chapecó, Grão Pará, Paraíso, Campo Erê, Doutor Pedrinho, Sul Brasil, Abdon Batista, Riqueza, Saltinho, Jupiá, Praia Grande, São João do Sul e Xavantina.