Provimento CRESC 2001

Provimento CRESC Ementa/Assunto
PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 26 DE ABRIL DE 2001.

Dispõe sobre a remessa à Corregedoria Regional Eleitoral de cópias das portarias expedidas pelos Juízes Eleitorais.

Missão: Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

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