PROVIMENTO CRESC N. 2, DE 25 DE ABRIL DE 2000.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Fernando do Amaral e Silva, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições e,

Considerando o disposto no Provimento n. 001/96, de 23 de abril de 1996, que determinou a comunicação mensal pelos Juízes Eleitorais dos feitos eleitorais em tramitação nas respectivas circunscrições;

Considerando a necessidade de padronizar as informações encaminhadas evitando, assim, a omissão de dados importantes;

R E S O L V E:

Art. 1º Para a comunicação mensal do trâmite dos processos eleitorais, conforme disposto no Provimento n. 001/96 , os Juízes Eleitorais deverão adotar o formulário constante do Anexo I deste Provimento.

Parágrafo único: O formulário será disponibilizado na intranet deste Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 2º As informações deverão ser remetidas até o dia 10 do mês subseqüente ao da respectiva movimentação processual.

Art. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

*Não consta numeração do artigo na publicação original da norma.

Comunique-se aos Juízes Eleitorais.

Publique-se.

Cumpra-se.

Florianópolis, 25 de abril de 2000.

Des. Amaral e Silva, Corregedor Regional Eleitoral