Provimento CRESC 1999

Provimento CRESC Ementa/Assunto
PROVIMENTO CRESC N. 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.

Institui o Registro Geral de Antecedentes Criminais e Ocorrência da Lei n. 9.099/1995.

PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.

Sistematiza os procedimentos a serem adotados nos locais onde será realizada a revisão de eleitorado.