Provimento CRESC 1996
Provimento CRESC | Ementa/Assunto |
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PROVIMENTO CRESC N. 1, DE 23 DE ABRIL DE 1996. | Determina aos Juízes Eleitorais que informem, mensalmente, à Corregedoria Regional Eleitoral, sobre os feitos eleitorais em tramitação e/ou arquivados nas respectivas zonas eleitorais. |