PORTARIA P N. 6, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (TRE-SC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando a necessidade de disciplinar a disponibilização de conteúdos na videoteca do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

– considerando a necessidade de garantir a preservação digital de fotos e vídeos institucionais; e

– considerando a decisão da Presidência nos autos do SEI n. 0005440-21.2024.6.24.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes para a gestão da videoteca do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 2º A inclusão de conteúdos na videoteca será realizada, de forma descentralizada, pelas unidades responsáveis por sua produção.

Art. 3º Compete à Assessoria de Gestão da Informação (ADG-GI) definir as diretrizes para o gerenciamento da videoteca, nos termos do inciso XXIV do caput do art. 44 da Resolução n. 8.071, de 7.3.2024.

§ 1º Os vídeos e as fotos armazenados na videoteca são documentos arquivísticos institucionais e devem ser tratados de acordo com os instrumentos arquivísticos aplicáveis.

§ 2º Após as fases corrente e intermediária, vídeos e fotos institucionais deverão ser recolhidos ao Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq), nos termos do art. 13 da Portaria P n. 111, de 30.8.2021, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ADG-GI, conforme os incisos II e III do caput do art. 46 da Resolução n. 8.071, de 7.3.2024.

Art. 4º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) prestar suporte técnico às unidades responsáveis pela inclusão de conteúdos na videoteca.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo da publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 22 de janeiro de 2025.

Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Presidente