PORTARIA P N. 30, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011) e pelo art. 4º da Resolução TRESC n. 7.662, de 24.3.2008,

– considerando a decisão proferida nos autos do SEI n. 0001372-91.2025.6.24.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Transformar o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa – Sem Especialidade, pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, criado pela Lei n. 8.868, de 14.4.1994, e vago em razão da aposentadoria do servidor Vilson Raimundo Rezzadori, no cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade.

Art. 2º A transformação do cargo de que trata esta Portaria não importa aumento de custos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (DJE), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 31 de março de 2025.

Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Presidente