PORTARIA P N. 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (TRE-SC), no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXIV do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o inciso II do art. 2º da Portaria P n. 23, de 8.3.2024, que atribui ao Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial do TRE-SC o aprimoramento e a concretização do Projeto “Acorda Mulher, o teu lugar também é na política”;

– considerando a previsão, constante do mencionado Projeto, da criação de Comenda Institucional para homenagear aqueles que tenham implementado ações em defesa e garantia da participação feminina na vida pública e política; e

– considerando o deliberado nos autos do SEI n. 0007189-73.2024.6.24.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria institui a Comenda Defensores dos Direitos Políticos da Mulher Catarinense, concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).

Parágrafo único. A Comenda tem como objetivo homenagear e reconhecer pessoas físicas ou jurídicas, agentes públicos ou integrantes da sociedade civil, que tenham implementado ações relevantes e concretas para incentivar, defender e garantir uma maior participação feminina na vida pública e política.

Art. 2º Caberá ao Conselho Institucional de Políticas de Gênero e Étnico-Racial, nos termos do art. 5º da Portaria P n. 23, de 8.3.2024, indicar as pessoas que serão agraciadas com a respectiva Comenda.

Art. 3º O Conselho indicará a cada ano a nominata dos agraciados e a data para o recebimento da correspondente honraria.

Art. 4º A Comenda instituída será consolidada por meio de “certificado” a ser entregue em sessão solene do TRE-SC, ou por ocasião de algum relevante evento de sua iniciativa, com vista a conferir a mais ampla publicidade.

Art. 5º Uma vez escolhidos os agraciados, seus nomes serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação do TRE-SC e lidos em sessão plenária.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo da publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC) e no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 11 de fevereiro de 2025.

Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Presidente