PORTARIA P N. 32, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o disposto no art. 6º-A da Resolução n. 8.017, de 21.7.2020; e

– considerando a decisão proferida nos autos do SEI n. 0002602-08.2024.6.24.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar, ad referendum do Plenário desta Corte, a Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, Juíza substituta do TRE-SC, como titular da Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do TRE-SC, e dar outras providências.

Art. 2º A Assessoria de Gestão da Informação, vinculada à Direção-Geral, funcionará como unidade de suporte às atribuições a serem desempenhadas pela titular da Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do TRE-SC.

Art. 3º Às Assessorias Jurídicas da Presidência, Administrativa e Judicial, caberão, no âmbito da respectiva competência, elaborar as minutas de despachos e decisões da Presidência do Tribunal, a quem compete a atribuição de Controlador, nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei n. 13.709/2018.

Art. 4º Fica revogada a Portaria P n. 28, de 26.2.2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 28 de fevereiro de 2024.

Desembargador ALEXANDRE d'IVANENKO, Presidente