PORTARIA P N. 160, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o disposto no art. 30, XVII, do Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15.7.1965), e no art. 21, XII, do Regimento Interno deste TRE-SC;

– considerando o Ofício n. 4525/2024/P/AJP-JUD deste TRE-SC, que convidou os Juízes de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a participarem do processo eleitoral, na qualidade de Juiz Auxiliar Voluntário nas Eleições Municipais 2024; e

– considerando a relação de Magistrados Voluntários que consta no SEI n. 0012524-73.2024.6.24.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os Magistrados relacionados no Anexo desta Portaria para – no dia 6 de outubro e, em eventual segundo turno, no dia 27 de outubro de 2024 – exercerem as funções de Juiz Auxiliar Voluntário nas Eleições Municipais 2024, nas respectivas Zonas Eleitorais e sem ônus para esta Justiça Eleitoral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, sem prejuízo de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJESC) deste Tribunal.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 3 de outubro de 2024.

Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Presidente

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ANEXO