PORTARIA P N. 132, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o sucesso da atuação do Gabinete de Pronta Resposta (GPR) desde sua instituição nas Eleições 2022;

– considerando que o GPR conta com a participação de representantes das forças de segurança: Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Guarda Municipal e da área de inteligência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina;

– considerando que as entidades que compõem o Comitê de Segurança das Eleições igualmente estão representadas no GPR;

– considerando que o GPR é suficiente para suprir as necessidades de segurança e gestão de riscos nas eleições, tornando desnecessária a instituição do Comitê de Segurança das Eleições e evitando-se, assim, a sobreposição de estruturas; e

– considerando a decisão proferida, em 19.8.2024, nos autos do SEI n. 0008998-98.2024.6.24.8000,

R E S O L V E :

Art. 1º Esta Portaria revoga a Portaria P n. 157, de 17.8.2018, que dispõe sobre a instalação do Comitê de Segurança das Eleições no âmbito da Justiça Eleitoral catarinense, para coordenar as ações de segurança e gerenciar os potenciais riscos ao processo eleitoral; e a Portaria P n. 88, de 3.8.2020, que alterou os artigos 2º e 3º da Portaria P n. 157/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, Florianópolis, 20 de agosto de 2024.

Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Presidente