PORTARIA P N. 109, DE 26 DE JULHO DE 2024.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 344, de 9.9.2020, que estabeleceu que os cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa – Especialidade Segurança, do Poder Judiciário da União, passam a ser nominados Técnico Judiciário, Área Administrativa – Especialidade Agente da Polícia Judicial;

– considerando a publicação da Resolução TSE n. 23.741, de 7.5.2024, que aprovou a atualização da descrição e especificação de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias, integrantes dos quadros de pessoal dos Tribunais Eleitorais, previstas no Anexo da Resolução n. 20.761, de 19.12.2000; e

– considerando a decisão proferida no SEI n. 0007675-58.2024.6.24.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta portaria altera a denominação dos cargos ocupados do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina constantes nos Anexos I, II e III desta Portaria.

§ 1º Os cargos de Analista Judiciário, Área de Atividade: Apoio Especializado, Especialidade: Engenharia, ocupados pelos servidores relacionados no Anexo I, passam a ser denominados Analista Judiciário, Área de Atividade: Apoio Especializado, Especialidade: Engenharia Civil.

§ 2º Os cargos de Analista Judiciário, Área de Atividade: Apoio Especializado, Especialidade: Análise de Sistemas, ocupados pelos servidores relacionados no Anexo II, passam a ser denominados Analista Judiciário, Área de Atividade: Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação.

§ 3º Os cargos de Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Especialidade: Segurança, ocupados pelos servidores relacionados no Anexo III, passam a ser denominados Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Especialidade: Agente da Polícia Judicial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 26 de julho de 2024.

Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Presidente

---------------

ANEXOS I, II, III