PORTARIA P N. 86, DE 24 DE JULHO DE 2023.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o disposto no art. 34 da Resolução TSE n. 23.417, de 11.12.2014; e

– considerando a decisão proferida em 12.7.2023 no Processo Administrativo Eletrônico n. 9.565/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, membro do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina na Classe Juiz Efetivo, Categoria Juiz Federal, para integrar o Comitê Gestor Regional para Administração do Processo Judicial Eletrônico – PJe, nos termos do art. 34 da Resolução TSE n. 23.417/2014, a partir de 24 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo da publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de julho de 2023.

Desembargador Alexandre d’Ivanenko, Presidente