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Tribunal Regional Eleitoral - SC

Presidência

Direção Geral

PORTARIA P N. 74, DE 14 DE JULHO DE 2023.

Altera o art. 4º da Portaria P n. 152/2021, para excluir o Parágrafo único, e revoga integralmente a Portaria P n. 140/2021.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847 de 12.12.2011),

– considerando a publicação da Portaria GM/MS n. 913, de 22 de abril de 2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS n. 188, de 3 de fevereiro de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Portaria P n. 152/2021, para excluir o Parágrafo único, e revogar integralmente a Portaria P n. 140/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de julho de 2023.

Desembargador ALEXANDRE D’IVANENKO, Presidente

Este texto não substitui o publicado do BITRESC de 25.7.2023.