PORTARIA P N. 76, DE 9 DE JUNHO DE 2021.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno da Corte (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando a Resolução TRESC n. 8034 , de 7.6.2021, que revogou a Resolução n. 7.863 , de 25.7.2012, que versava sobre a concessão de diárias, passagens e meios de transporte no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

– considerando que a matéria será integralmente regulada por meio de ato da Direção-Geral deste Tribunal; e

– considerando a decisão proferida nos autos do Processos Administrativo Eletrônico (PAE) n. 19.904/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria revoga a Portaria P n. 252 , de 12.9.2017, que dispõe sobre os gastos com bagagem em viagem a serviço no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Florianópolis, 9 de junho de 2021.

Desembargador Fernando Carioni, Presidente