PORTARIA P N. 115, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011) e pelo art. 4º da Resolução TRESC n. 7.662, de 24.3.2008,

– considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Eletrônico SGP n. 23.983/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Transformar o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa – Sem Especialidade, criado pela Lei n. 486, de 14 de novembro de 1948, e recebido, por meio de redistribuição de cargos, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária.

Art. 2º A transformação dos cargos de que trata esta Portaria não importa em aumento de custos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 8 de setembro de 2021.

Desembargador Fernando Carioni, Presidente