PORTARIA P N. 52, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, incisos XXIV e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12 de dezembro de 2011),

− considerando a decisão proferida, em 15 de abril de 2020, nos autos do Processo Administrativo Eletrônico SGP n. 8.778/2016,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores, no período de 1º de abril a 18 de dezembro de 2020, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 2º No período mencionado no art. 1º, a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina na sede e nos cartórios eleitorais será de 7 (sete) horas diárias, observadas as situações previstas em lei especial ou regulamento próprio, e deverá ser cumprida, como regra geral, entre 12 e 20 horas, mediante escala de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC), com efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 17 de abril de 2020.

Desembargador Jaime Ramos, Presidente