PORTARIA P N. 18, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011) e pelo art. 4º da Resolução TRESC n. 7.662, de 24.3.2008,

— considerando o preenchimento dos requisitos fixados no art. 7º da Resolução TSE n. 22.581, de 30.8.2007; e

— considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n. 2.571/2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Transformar a área de atividade e de especialidade do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Sem Especialidade do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, vago em razão da aposentadoria da servidora Liamar Aparecida Francisco Selber, na Área de Apoio Especializado – Especialidade Operação de Computadores.

Art. 2º A transformação de que trata esta Portaria não importa em aumento de custos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Cid José Goulart Júnior, Presidente