PORTARIA P N. 116, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n. 7.847, de 12 de dezembro de 2011),

– considerando o disposto no art. 41 da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

– considerando as decisões proferidas nos autos dos Processos Administrativos Eletrônicos n. 22.094/2020 e n. 37.202/2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Portaria designa o servidor Edmar Sá, Coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Encarregado deverá exercer as atribuições previstas no art. 41, § 2º, da Lei n. 13.709, de 2018 (LGPD).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC), sem prejuízo da sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 29 de setembro de 2020.

Desembargador Jaime Ramos, Presidente