PORTARIA P N. 123, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando o disposto na Resolução CNJ n. 230, de 22.6.2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16.12.2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão;

– considerando a indicação do Pleno deste Tribunal, em Sessão realizada em 19.6.2018; e

– considerando os documentos constantes no Procedimento Administrativo Eletrônico (PAE) n. 25.457/2018 (Protocolo de Documentos),

R E S O L V E:

Designar, a partir desta data, Fernando Luz da Gama Lobo d'Eça, Juiz efetivo deste Tribunal, categoria Jurista, para compor, na qualidade de membro e coordenador-geral das atividades, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão de que trata o art. 10 da Resolução CNJ n. 230, de 22.6.2016, instituída no âmbito deste Tribunal pela Portaria DG n. 254, de 1º.9.2016.

Dê-se-lhe ciência e publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em Florianópolis, 25 de junho de 2018.

Desembargador Ricardo Roesler, Presidente